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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ELISABETH FONSECA AMORIM E OUTRO, APELADO: ANTONIO DIAS DA SILVA E OUTRO
Publicação
DJ 1354 de 31/07/2013
Julgamento
23 de Julho de 2013
Relator
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_05988985420088090011_cbd6d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Agravo Regimental em Apelação Cível n. 598898-54.2008.8.09.0011 (200895988984)

Comarca de Aparecida de Goiânia

Agravante : Elisabeth Fonseca Amorim e outro

Agravado : Antônio Dias da Silva e outro

Relator : Juiz Fernando de Castro Mesquita

R E L A T Ó R I O E V O T O

Cuida-se de agravo regimental interposto por Elisabeth Fonseca Amorim e Wanda Amorim de Andrade , contra decisão monocrática de fls. 244/258 e verso, que, com fulcro no artigo 557, § 1º-A , do Código de Processo Civil, conheceu da apelação e lhe deu parcial provimento, tão somente para decotar da sentença a determinação de escrituração do imóvel em favor dos requeridos/agravado.

Irresignadas, as autoras/apelantes interpõem o presente recurso.

Inicialmente, tecem considerações sobre o cabimento do agravo regimental, com fulcro no artigo 364, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e sua tempestividade.

Narram os fatos ocorridos no decorrer do trâmite processual, enfatizando que durante um longo tempo buscaram solução amigável para o inadimplemento da parte requerida que, inclusive, confessou ter dissipado

Agravo Regimental em Apelação Cível n. 598898-54.2008.8.09.0011 (200895988984)

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seu patrimônio e não ter condições, por conseguinte, de quitar a dívida com as credora, ora recorrentes.

Afirmam, com fulcro no artigo 475, do Código Civil, ser direito do credor pedir a resolução do contrato em caso de inadimplemento dos contratantes.

Explicitam que a única garantia das recorrentes de que o contratante irá cumprir com a obrigação assumida na avença é a rescisão do contrato e consequente reintegração dos apelantes na posse do bem.

Adunam que na presente ação não houve pedido reconvencional, não podendo, pois, o requerido, ora apelado, extrapolar os limites objetivos e subjetivos da lide, quitando o pagamento do débito, sem considerar que a venda ocorreu no ano de 2006 e o período em que ficou inadimplente com o preço pactuado.

Transcrevem os pedidos formulados na peça inicial, ressaltando ter sido integralmente cumprido o regramento do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

Explanam que, para aplicabilidade da Teoria do Inadimplemento Contratual levantada pelo requerido, deve ser comprovado nos autos a quitação integral das prestações acordadas, acrescido do pagamento das custas processuais, taxas imobiliárias, IPTU, faturas da CELG e SANEAGO.

Asseveram ter sido a decisão atacada prolatada em descompasso com o regramento do artigo 333, do Código de Processo Civil.

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Aduzem ser essencial a menção expressa de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela parte recorrente, para que, cumprido o requisito do prequestionamento, possa a parte interessada interpor eventuais recursos às Cortes Constitucionais.

Por fim, requerem a retratação da decisão recorrida e, em caso de não ser este o entendimento desta relatoria, seja o presente recurso julgado pelo órgão colegiado.

Preparo satisfeito à f. 268.

É o relatório. Decido.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo regimental.

De uma leitura atenta das peças que compõem estes autos, analisando, uma vez mais, as argumentações expendidas no recurso de apelação cível e reiterada por ocasião deste agravo regimental - constato que as agravantes não carrearam qualquer fato que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.

Outrossim, por todo o exposto na decisão que conheceu da apelação e lhe deu parcial provimento, tão somente para decotar da sentença a determinação de escrituração do imóvel em favor dos requeridos/agravado, não merece desenvolvimento o presente recurso por se tratar de insurgência contra matéria já pacificada, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como por este Tribunal, máxime tendo à linha de conta os inúmeros precedentes desta Corte de Justiça pertinentes à hipótese

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vertente.

Convém ressaltar ser perfeitamente admissível, como ocorreu na espécie, o julgamento monocrático da apelação cível, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria que se encontra prevalecente na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, a fim de desobstruir as pautas dos tribunais, bem como garantir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, os quais, hoje, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, ganham status de direito fundamental.

Nota-se que no decorrer da decisão monocrática, inserida às fls. 244/258 e verso, as matérias arguidas no apelo foram devidamente apreciadas, inclusive com transcrição de julgados semelhantes no Superior Tribunal de Justiça, bem como nas Câmaras desta Corte, e, corroborando tal afirmativa, transcrevo parte elucidativa da decisão prolatada:

“É cediço que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico-econômica.

Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda , que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade.

De acordo com a norma do artigo 475, do Código Civil, pode a parte lesada em razão do inadimplemento do comprador pedir a resolução do contrato, quando não preferir exigir-lhe seu efetivo cumprimento. Assim dispõe a norma supramencionada:

Agravo Regimental em Apelação Cível n. 598898-54.2008.8.09.0011 (200895988984)

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“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

Todavia, em análise às provas produzidas nos presentes autos, verifico a possibilidade de aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial, tal como fundamentado pelo magistrado sentenciante.

Com efeito, a Teoria do Adimplemento Substancial atua como instrumento de equidade colocado à disposição do intérprete, impondo, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima, a exclusão da possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a cobrança do saldo em aberto, considerando-se atentatório ao princípio da boa-fé a reintegração do vendedor na posse do em cujo pagamento representa parte substancial do débito.

Compulsando os autos, em análise ao contrato entabulado entre as partes, fls. 08/09, verifico ter sido acordado entre os litigantes a obrigação dos apelados de pagar pela compra de dois lotes de terra para construção, nº 02 e 03, localizados na Rua 29, Setor Vila Brasília, Aparecida de Goiânia, o valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), da seguinte forma: à vista R$6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), um veículo de marca e modelo IMP/VW POLO CLAS 1.8 MI, ano de fabricação 1997/1997, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais), 09 (nove) parcelas de R$6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), pagos todos os dias 20 de cada mês, e o restante em 20 (vinte) parcelas mensais de R$2.000,00 (dois mil reais).

É fato incontroverso, posto que confirmado por ambas as partes, que a requerida deixou de pagar atempadamente apenas as 12 (doze) parcelas equivalente ao restante do saldo devedor, no valor de

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R$2.000,00 (dois mil reais), de modo que quitou 80% (oitenta por cento) do montante fixado na avença, sendo que, quando do ajuizamento da presente ação, ainda, depositou o quantia faltante, por meio de depósito judicial no valor de R$24.288,48 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme se infere à f. 82.

Assim, vejo, pois, que os requeridos, ora apelados, quitaram o valor total do preço acordado, tendo deixado de pagar tão somente o valor equivalente aos encargos moratórios incidentes sobre as prestações vencidas.

É inconteste a boa-fé dos apelados ao efetuar o pagamento do montante integral acordado, de modo que antes mesmo da propositura da presente demanda já haviam quitado parte substancial do preço fixado, acrescido, ainda, ao fato de que, após o ajuizamento da ação, pagaram o valor total do preço fixado no pacto, sendo o débito relativo aos encargos moratórios mínimo, o que justifica a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial, tal como fundamentado pelo magistrado sentenciante, razão pela qual deve a sentença vergastada ser mantida neste ponto.

Vale ressaltar que a Teoria do Adimplemento Substancial, oriunda do direito inglês, foi recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo como principais fundamentos os princípios da boa-fé objetiva, a função social do contrato e a teoria do abuso do direito.

Sobre o tema preleciona Clóvis do Couto e Silva:

"Um adimplemento tão próximo do resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido de indenização." (SILVA, C. V. do C. e. Apud: BECKER, A. A doutrina do adimplemento substancial no

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direito brasileiro e em perspectiva comparativista. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, n. 1, v. 9, nov. 1993, p.62.).

Ainda, Anelise Becker esclarece que:

"o adimplemento substancial consiste em um resultado tão próximo do almejado, que não chega a abalar a reciprocidade, o sinalagma das prestações correspectivas. Por isso mantém-se o contrato, concedendo-se ao credor direito a ser ressarcido pelos defeitos da prestação, porque o prejuízo, ainda que secundário, se existe deve ser reparado." (BECKER, A. op. cit., p. 63.).

Sobre o tema à pacífica a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO DE MAIS DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO DÉBITO. INVIABILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ABUSO DE DIREITO. DESPROPORÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AJUIZAMENTO DE MEDIDA PRÓPRIA PARA O RECEBIMENTO DO VALOR RESTANTE. I - Quando o apelado já adimpliu mais de 95% (noventa e cinco por cento) do ajuste fustigado, representa abuso de direito o pedido dirigido pelo banco apelante de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, minimamente inadimplido, o qual, se acolhido, ensejaria, em última análise, evidente desproporção naquela relação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. II - Compete ao credor lançar mão de medida própria disponibilizada pelo ordenamento jurídico vigente para o recebimento da quantia restante do contrato celebrado com o devedor, não representando este

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entendimento medida protecionista ou incentivo à perpetuação da inadimplência do apelado, que deve ser combatida por meios próprios. III - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 459215-61.2006.8.09.0014, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 31/01/2013, DJe 1253 de 28/02/2013).

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA (INVIABILIDADE). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Desde a reforma do art. do Decreto-Lei nº 911/69, pela Lei nº 10.931/04, a possibilidade de purgação da mora na ação de busca e apreensão foi afastada, somente restando ao devedor adimplir a totalidade da obrigação, em 5 (cinco) dias, para evitar a consolidação da posse ao banco e obter a restituição do bem apreendido. 2. Todavia, tendo sido pagas 30 das 36 parcelas convencionadas e continuando o devedor a adimplir as restantes mesmo após a apreensão do veículo financiado, é o caso de se aplicar a teoria do adimplemento substancial, segundo a qual, diante do cumprimento de significativa parte da obrigação e da cabal demonstração da intenção do devedor em preservar o vínculo contratual, não é razoável que a empresa financiadora utilize da agressiva via da busca e apreensão para o recebimento de parcela mínima da dívida. 3. Destaque-se que não há qualquer impedimento de que a empresa credora busque a satisfação de seu crédito por meio da via executiva, por exemplo, no entanto, a busca e apreensão é bastante desproporcional à extensão do inadimplemento, configurando verdadeiro ato abusivo da credora em desfavor do devedor, que cumpriu significativa parcela de sua obrigação. 4. O

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agravo regimental deve ser improvido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática e o agravante não apresentar fato novo que justifique a reforma da decisão recorrida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 506833-12.2011.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 29/11/2012, DJe 1203 de 12/12/2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE 32 DAS 36 PARCELAS DEVIDAS. ATRASO DE UMA PRESTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. 1. A medida adotada pela instituição credora no sentido de reaver o bem financiado das mãos de quem não cumpriu a integralidade do contrato se mostra desarrazoada e caracteriza-se como abuso de direito quando o inadimplemento se restringe a tão somente uma das trinta e seis parcelas pactuadas; 2. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial do contrato nos casos em que se torna necessário obstar o uso indevido do direito de resilição da avença por parte do credor, priorizando-se a preservação do pacto à luz da boafé objetiva e da função social do contrato; 3. Mister se faz a aplicação do referido instituto ante o pagamento de mais de 90% da avença firmada entre as partes com a consequente quitação das demais parcelas após o manejo da ação de busca e apreensão, o que demonstra a prévia intenção do contrante em adimplir as obrigações oriundas do pacto em comento. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 261328-04.2012.8.09.0000, Rel. DES. FLORIANO

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GOMES, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/11/2012, DJe 1196 de 03/12/2012).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA BOA-FÉ. I - Inexiste nulidade da sentença, se o juiz singular expôs os motivos de seu convencimento, ainda que sucintamente, resolvendo as questões que as partes lhe submeteram. II- A teoria do adimplemento substancial funciona como limitação ao exercício do direito potestativo que a parte lesada pelo inadimplemento possui de resolver o contrato, ou seja, estabelece a situação em que é lícito o exercício do direito a resolução, não permitindo a resolução unilateral do contrato quando a parte, depois de ter quitado a maior parte do contrato tornar-se inadimplente. No caso em tela, o retorno das partes ao status quo ante seria a resolução mais gravosa , eis que que já pagou mais de 60% do lote e lá construiu uma casa. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 228566-39.2005.8.09.0174, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 24/07/2012, DJe 1124 de 15/08/2012). No mesmo sentido eis os escólios do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO

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ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe

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05/09/2011).

“RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de "leasing", após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Interposição de embargos declaratórios, que foram rejeitados, com um voto vencido que mantinha a sentença, com determinação de imediato cumprimento do julgado. Antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, com a determinação de imediata reintegração de posse, a parte demandada extraiu cópia integral do processo e impetrou mandado de segurança. Determinação de renovação da publicação do acórdão dos embargos declaratórios para correção do resultado do julgamento. Após a nova publicação do acórdão, interposição de embargos infringentes, com fundamento no voto vencido dos embargos declaratórios. Inocorrência de violação do princípio da unirecorribilidade, em face da utilização do mandado de segurança com natureza cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto por falta de publicação do acórdão. Tempestividade dos embargos infringentes, pois interpostos após a

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nova publicação do acórdão recorrido. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. O reexame de matéria fática e contratual esbarra nos óbices das súmulas 05 e 07/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1200105/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012).

“DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. CONDUTA DO CONSUMIDOR PAUTADA NA BOA-FÉ. RELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Ademais, incide a teoria do adimplemento substancial, que visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 4. Omissis. 5. Com efeito, depreende-se que o inadimplemento do contrato - a par de ser desimportante em face do substancial adimplemento verificado durante todo o período anterior - não pode ser imputado exclusivamente ao consumidor. Na verdade, o evitável inadimplemento decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida - entidade de previdência e seguros - em não receber as

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parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca que são essenciais à harmonização das relações civis. 6. Omissis. 7. Recurso especial provido.” (REsp 877.965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012).

Destarte, evidenciado está que a situação dos autos se enquadra perfeitamente naquelas típicas de adimplemento substancial do contrato, pois, em verdade, o débito em aberto refere-se apenas aos encargos moratórios incidentes sobre o valor das 12 (doze) prestações que foram quitadas com atraso. No entanto, as mencionadas parcelas foram adimplidas após a propositura da presente ação, tendo sido pago, pois, o valor total do preço acordado entre as partes quando da celebração do contrato, o que, realmente, não autorizava desfecho diverso à causa, impondo-se a manutenção da sentença neste ponto.

Por derradeiro, quanto ao pagamento dos débitos relativos aos IPTU do imóvel, energia elétrica utilizada - CELG e água - SANEGO, entendo que a parte autora, ora apelante, não comprovou o efetivo pagamento de tais débitos, razão pela qual não poderá ser ressarcida dos valores que alega ter desembolsado para esta finalidade.

É cediço que na esfera probatória visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando o convencimento do magistrado, por prevalecer o princípio do livre convencimento motivado, com previsão no artigo 131 do Código de Processo Civil.

Com espeque no brocardo nemo iudex ex officio, a norma processual civil elencou no artigo 333 as principais regras de produção de provas, valendo-se de critérios objetivos, tendo por fim último o evolver dos autos.

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Preleciona o artigo 333 do Código de Processo Civil:

“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Acerca do ônus da prova, leciona Fredie Didier Júnior:

“As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória.” (Direito Processual Civil, 4ª edição, Salvador: JusPODIVM, 2004, pág. 425)

Aplicando-se o artigo 333 do Digesto Processual Civil Brasileiro, acima transcrito, percebe-se que os requisitos contidos em seu inciso I não restaram preenchidos no que concerne à tese de necessidade de condenação da parte requerida ao pagamento do IPTU do imóvel, água e energia, porquanto a parte requerente/apelante não colacionou aos autos os documentos imprescindíveis à comprovação do seu alegado direito, qual seja, a prova de que efetuou a quitação do carnê do IPTU, bem como das faturas de energia elétrica e água, débitos decorrentes do uso do imóvel, que seria de obrigação dos requeridos/recorridos.

Sobre o ônus da produção de provas quanto à comprovação do alegado direito arguida na peça inicial, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. I - Repetição dos argumentos invocados no apelo. Em se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal ou nos

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tribunais superiores, veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado, com lastro no § 1º-A do art. 557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de plano ao recurso, pois visa a desobstruir as pautas dos tribunais, bem como garantir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Vício de consentimento. Dolo. Não comprovação. Não configurada qualquer das hipóteses de vício de consentimento previstas no art. 171, inciso II, do Código Civil, não há que se falar em anulação do negócio jurídico. Com efeito, a fé pública ostentada por uma escritura de compra e venda lavrada no competente cartório, a par da estabilidade das relações sociais nas quais ela implica, não sucumbem à alegações de vícios de consentimento ou sociais não evidenciadas à altura por ocasião da conclusão do negócio jurídico contestado. III - Ônus da prova. Nos termos do art. 333 do ordenamento processual, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida na inicial. Uma vez não satisfatoriamente evidenciada a nulidade de escritura pública, o desprovimento do aludido pedido é medida que se impõe. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” (TJGO, APELACAO CIVEL 170454-71.2006.8.09.0003, Rel. DE MINHA RELATORIA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/04/2013, DJe 1298 de 08/05/2013).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. Compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

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autor (art. 333 do CPC). Portanto, estando a contestação acompanhada de vasto material probatório, noticiando o cumprimento do contrato, bem como o pagamento até a maior, correta a sentença que julga improcedente o pedido da ação principal e procedente o pedido reconvencional. Segundo precedente do STJ, para o início de prova escrita, a fim de possibilitar o julgamento com base nos depoimentos de testemunhas, em contratos cujo valor supere o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, não é imprescindível que o documento seja emanado da parte contra quem é oposto. Assim sendo, se o conjunto probatório mostra-se coerente e robustecido pela prova testemunhal, deve ser levado em conta para a prolação da sentença. APELO IMPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 65909-58.2010.8.09.0051, Rel. DR (A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 06/06/2013, DJe 1322 de 14/06/2013).

“AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ÔNUS PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I - Em se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado, com lastro no § 1ºA do art. 557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de plano ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II - Incumbe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II,

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do Código de Processo Civil. III - A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera ao constrangido dano moral passível de indenização, independente de comprovação de prejuízo. IV - O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não pode ser fixado em valor exagerado, importando em enriquecimento sem causa do ofendido, como não pode ser inexpressivo a ponto de não atingir o objetivo colimado, devendo a Corte, vislumbrando excessividade na fixação do montante pelo julgador de primeiro grau, impor sua redução. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIAL-MENTE PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 284997-64.2011.8.09.0051, Rel. DR (A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/05/2013, DJe 1321 de 13/06/2013).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCOMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHAS MAIORES. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. "O

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benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo artigo 30 da Lei 4.242/1963, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no artigo 26 da Lei nº 3.675/60, não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT" (AgRg no REsp 772.251/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26.3.07). 3. São requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242/63: 1º) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar ou seus dependentes incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4º) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no conjunto fático-probatório, assentou que o falecido não preenche os referidos requisitos. 4. As exigências específicas previstas no art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento e devem ser preenchidas não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 5. Outrossim, inexistindo nos autos prova de que as autoras sejam incapazes, sem poder prover seus próprios meios de subsistência, não se desincumbiram elas do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c.c. 30 da Lei 4.242/1963. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1363082/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 09/05/2013).

Assim, por ter restado evidenciado que a parte autora/apelante não cumpriu a previsão do artigo 333, I, do CPC, quanto à comprovação de que efetuou o pagamento em atraso do carnê

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do IPTU e faturas de água – SANEAGO e energia, CELG, que seria de responsabilidade dos requeridos/apelados, o que levaria à procedência da pretensão apresentada, impõe-se a mantença da sentença também neste ponto”.

Por sua vez, por não ter a parte agravante infirmado a decisão recorrida com provas, nem mesmo demonstrado a contrariedade desta com o entendimento majoritário desta colenda Corte, sua mantença é medida que se impõe.

Nessa esteira de entendimento, já se manifestou o douto Superior Tribunal de Justiça, enfatizando:

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO DE RELATOR. O relator pode negar seguimento a recurso que contrarie jurisprudência pacífica do respectivo Tribunal; a reforma dessa decisão depende ou da prova de que a jurisprudência do Tribunal não é aquela afirmada pelo relator ou da demonstração de que essa Jurisprudência contrária a orientação, no particular, de Tribunais Superiores. Agravo regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AGA 222951/MG. Rel. Min. Ari Pargendler. Decisão de 06-04-199. DJU de 31/05/1999, pág. 139).

De outro passo, é certo que se o agravo regimental não ataca a decisão do relator, demonstrando o seu equívoco, ou desacerto, não há como o deferir, sob pena de, o fazendo, estar-se esvaziando a questão de fundo.

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Neste sentido é o entendimento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1 - É lícito ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência assente no respectivo Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, à luz do que estabelece o artigo 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - Ao interpor agravo regimental da decisão que negou seguimento ao agravo, deve o recorrente demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar as razões já formuladas na petição do recurso originário, já apreciadas.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 58.109-0/180, DJ nº 66, de 10/04/08, Desembargador Zacarias Neves Coelho).

“I - Faz-se mister o improvimento do agravo regimental quando ausentes elementos novos que induzem à reconsideração do julgador. Agravo regimental conhecido e improvido.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 60.442-0/180, DJ nº 52, de 18/03/08, Desembargador Almeida Branco).

Como se denota, no presente caso, as insurgentes não carrearam os autos qualquer fato novo que ensejasse a modificação da decisão.

Agravo Regimental em Apelação Cível n. 598898-54.2008.8.09.0011 (200895988984)

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Assim, considerando que a decisão agravada encontra-se respaldada em fundamentação clara e coerente, pretendendo as agravantes apenas o reexame da matéria, bem como não tendo produzido prova inequívoca do alegado, tampouco trazido fato novo capaz de ensejar a modificação da decisão atacada, mantenho o posicionamento já esposado.

Por derradeiro, quanto ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a decidir nos termos dos dispositivos legais levantados pelas partes, devendo, sim, dar o direito ao fato, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e justiça.

Ademais, dentre as funções do Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo.

Na confluência do exposto, conheço do agravo regimental e lhe nego provimento , mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o meu voto.

Goiânia, 23 de julho de 2013.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

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Agravo Regimental em Apelação Cível n. 598898-54.2008.8.09.0011 (200895988984)

Comarca de Aparecida de Goiânia

Agravante : Elisabeth Fonseca Amorim e outro

Agravado : Antônio Dias da Silva e outro

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

EMENTA: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. I - Ausência de fundamento novo. Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de Apelação Cível, não tendo sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. II -Sentença ultra petita. Decotação. É ultra petita a sentença que excede os limites do pleito exordial concedendo direito não postulado na ação, competindo ao Tribunal decotar o excesso. III - Teoria do Adimplemento Substancial. Aplicabilidade. A Teoria do Adimplemento Substancial atua como instrumento de equidade

Agravo Regimental em Apelação Cível n. 598898-54.2008.8.09.0011 (200895988984)

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colocado à disposição do intérprete, impondo, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima, a exclusão da possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a cobrança do saldo em aberto, considerando-se atentatório ao princípio da boa-fé a reintegração do vendedor na posse do bem em cujo pagamento representa parte substancial do débito. IV - Ônus da prova. Nos termos do art. 333 do ordenamento processual civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida na inicial. Uma vez não comprovado o efetivo pagamento do carnê do IPTU e faturas da CELG e SANEAGO pelo promitente vendedor quando a obrigação é dos requeridos/apelados, o desprovimento do aludido pedido é medida que se impõe. V - Prequestionamento. Dentre as funções do Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo.

Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PODER JUDICIÁRIO

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A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatado e discutido o Agravo Regimental nos autos da Apelação Cível n. 598898-54.2008.8.09.0011 (200895988984) , da Comarca de Aparecida de Goiânia, figurando como agravante Elisabeth Fonseca Amorim e outro e como agravado Antônio Dias da Silva e outro.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, o Doutor Eudélcio Machado Fagundes, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, atuando em substituição ao Desembargador Amaral Wilson de Oliveira e o Desembargador Leobino Valentes Chaves, que também presidiu a sessão de julgamento.

Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 23 de julho de 2013.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937571250/apelacao-civel-ac-5988985420088090011-aparecida-de-goiania/inteiro-teor-937571251