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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-54.2008.8.09.0011 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_05988985420088090011_cbd6d.pdf
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Ementa

Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

I - Ausência de fundamento novo. Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de Apelação Cível, não tendo sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado.
II - Sentença ultra petita. Decotação. É ultra petita a sentença que excede os limites do pleito exordial concedendo direito não postulado na ação, competindo ao Tribunal decotar o excesso.
III - Teoria do Adimplemento Substancial. Aplicabilidade. A Teoria do Adimplemento Substancial atua como instrumento de equidade colocado à disposição do intérprete, impondo, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima, a exclusão da possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a cobrança do saldo em aberto, considerando-se atentatório ao princípio da boa-fé a reintegração do vendedor na posse do bem em cujo pagamento representa parte substancial do débito.
IV - Ônus da prova. Nos termos do art. 333 do ordenamento processual civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida na inicial. Uma vez não comprovado o efetivo pagamento do carnê do IPTU e faturas da CELG e SANEAGO pelo promitente vendedor quando a obrigação é dos requeridos/apelados, o desprovimento do aludido pedido é medida que se impõe.
V - Prequestionamento. Dentre as funções do Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
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