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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 973084220098090051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 973084220098090051 GOIANIA

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: WELEN CHARLES RAMADO DE ALMEIDA

Publicação

DJ 1361 de 09/08/2013

Julgamento

23 de Julho de 2013

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_973084220098090051_19991.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Descabida a condenação do acusado pelo delito de tentativa de roubo se não ficou comprovado nos autos o elemento subjetivo específico do tipo, consistente na intenção do agente de subtrair a coisa para si ou para outrem - “animus rem sibi habendi”. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937570792/apelacao-criminal-apr-973084220098090051-goiania

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