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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: WILDER MATHEUS DE OLIVEIRA E OUTROS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1347 de 19/07/2013
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_05008187920098090024_bfc93.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Desembargador Leandro Crispim

APELAÇÃO CRIMINAL N. 500818-79.2009.8.09.0024 PROTOCOLO N. 200995008183

COMARCA DE CALDAS NOVAS

APELANTES WILDER MATHEUS DE OLIVEIRA

TIAGO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

O representante do Ministério Público com atribuições na Comarca de Caldas Novas/GO ofereceu denúncia em desfavor de Cristiano Aparecido da Silva , Tiago Oliveira Silva Júnior e Wilder Matheus de Oliveira , devidamente qualificados, imputandolhes a prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Desembargador Leandro Crispim

Narra a denúncia que, no dia 07/12/2009, por volta das 07h, no estabelecimento comercial denominado “Augustus Supermercado”, situado na Av. Coronel Bento de Godoy Neto, esquina com a Rua Landislau Hon, Qd. 19, Lt. 24, Setor Santa Efigênia, no município de Caldas Novas, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram para si a quantia de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) pertencentes à vítima Antônio Augusto Nascimento Barros.

Relata que os denunciados deixaram a cidade de Ribeirão Preto-SP, em 05/12/2009, com destino a Caldas Novas-GO, com o fito de combinarem os detalhes da execução do delito que planejavam.

Então, na madrugada do dia 07/12/2009, os denunciados dirigiram-se às imediações do “Supermercado Augustus”, onde aguardaram a chegada dos funcionários que abririam o referido estabelecimento comercial.

Conta que, passado algum tempo, Tiago e Wilder adentraram o local e, com uma arma de fogo em punho, ameaçaram os funcionários ali presentes para que estes colaborassem informando-os o local onde estaria o dinheiro almejado. Enquanto isso, o denunciado Cristiano permaneceu no interior do veículo para dar cobertura a seus comparsas.

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Desembargador Leandro Crispim

Expõe que Tiago e Wilder conduziram as vítimas Francisco Weliton Moreira Castelo, Aparecido Donizete de Oliveira e Carmem Lúcia Dias Cardoso a um banheiro existente nas dependências do supermercado, ordenando-lhes que ali permanecessem.

Alguns instantes depois, Tiago e Wilder retornaram ao banheiro e levaram Carmem Lúcia até o cômodo onde estava localizado o cofre de segurança para que ela abrisse a porta. Contudo, a vítima não possuía a chave de acesso, razão pela qual eles arrombaram a porta.

Nesse momento, Tiago e Wilder pegaram a quantia de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) e evadiram-se do local, juntamente com o denunciado Cristiano .

Acionada, a polícia militar avistou um carro com as características semelhantes ao que estava sendo utilizado pelos denunciados, motivo pelo qual passaram a persegui-lo.

Ao perceberem que estavam sendo seguidos, os denunciados adentraram em uma estrada vicinal, abandonaram o veículo e esconderam-se em um matagal.

Em seguida, os policiais receberam a informação que três indivíduos estavam nas

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imediações do “Condomínio Grande Lago”. Diante disso, dirigiram-se para o endereço mencionado, ocasião em que lograram êxito em prendê-los.

A denúncia foi recebida em 14/01/2010 (f.98/99).

Citados (f. 108, 110 e 112), os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (f. 113/115).

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 04 (quatro) vítimas e inquiridas 03 (três) testemunhas de rol comum das partes (f.203/216). Após, a dirigente processual procedeu ao interrogatório dos acusados (f. 217/231).

O Ministério Público, bem como a defesa dos acusados apresentaram as alegações finais por meio de memoriais (f. 246/250 e 279/294).

Em 23/04/2010, foi publicada a sentença de f. 295/321 (f. 321v), que, julgando procedente a acusação constante na denúncia, condenou Cristiano Aparecido da Silva , Tiago Oliveira Silva Júnior e Wilder Matheus de Oliveira , como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

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Desembargador Leandro Crispim

Para Cristiano a pena restou definitiva em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão , em regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa , cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Já para Tiago e Wilder , a sanção ficou definitivamente fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão , em regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa , na menor fração diária.

As partes foram devidamente intimadas da sentença condenatória (f. 336, 341, 358, 360 e 419).

Inconformada, a defesa interpôs apelação (f. 340). Em suas razões, pleiteia a parcial reforma da sentença, apenas para reduzir a pena aplicada, bem como modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto (f. 430/443).

Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público manifesta-se pela manutenção da sentença (f. 447/456).

Após isto, subiram os autos (f.457).

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Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Paulo Sérgio Prata Rezende , manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (f. 173/176).

Resumidamente relatado.

À douta revisão.

Goiânia, 17 de maio de 2013.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Desembargador Leandro Crispim

APELAÇÃO CRIMINAL N. 500818-79.2009.8.09.0024 PROTOCOLO N. 200995008183

COMARCA DE CALDAS NOVAS

APELANTES WILDER MATHEUS DE OLIVEIRA

TIAGO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

V O T O

A apelação interposta é própria, tempestiva e atende aos demais pressupostos objetivos e subjetivos, ensejando o seu conhecimento.

Trata-se de apelo interposto por Cristiano Aparecido da Silva, Tiago Oliveira Silva Júnior e Wilder Matheus de Oliveira contra a sentença que os condenou como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

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Desembargador Leandro Crispim

Para Cristiano a pena restou concretizada em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão , em regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa , cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Já para Tiago e Wilder , a sanção ficou definitivamente fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão , em regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa , na menor fração diária.

Os apelantes pedem a redução das penas fixadas, bem como a alteração do regime de expiação.

Eles pleiteiam a redução do coeficiente de aumento aplicado em razão das causas de aumento de emprego de arma de fogo e concurso de pessoas para o mínimo legal, ao fundamento de que o coeficiente escolhido se deu tão somente em razão do número de majorantes, sem, contudo, apresentar a devida fundamentação.

Pois bem. Em proêmio, impende ressaltar que a autoria delitiva e a materialidade não são objetos da presente insurgência, sendo, portanto, questões ultrapassadas. Até mesmo porque estão devidamente comprovadas pelo acervo probatório, situação que conduziu ao desfecho condenatório.

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Desembargador Leandro Crispim

A insurgência dos apelantes cinge-se, então, à dosimetria da pena.

Examinando a parte de aplicação da sanção, percebe-se que a julgadora singular, atenta às disposições do artigo 68 do Código Penal, obedeceu ao sistema trifásico de individualização.

Além disso, a magistrada aplicou a reprimenda para cada acusado de forma individualizada. Vejamos:

Na 1ª fase , considerando apenas duas das circunstâncias judiciais como desfavoráveis para cada um dos apelantes (culpabilidade e comportamento da vítima), a Juíza sentenciante fixou a pena-base bem próximo ao mínimo legal - 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Nesse ponto, frise-se que, ao contrário do alegado pelos apelantes, todas as modeladoras foram valoradas e fundamentadas de modo satisfatório.

Além disso, há que se considerar, ainda, que 02 das circunstâncias judiciais foram negativadas, portanto, está justificada a fixação da sanção primária um pouco acima do mínimo legal. Registre-se, porém, que bem abaixo da semissoma dos extremos – 07 (sete) anos.

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Aliás, a despeito de ser a pena primária fixada acima do mínimo legal, vejamos:

“Conquanto a apreciação das circunstâncias do art. 59 do CP seja bastante subjetiva, há que fixar-se em dados objetivos, de sorte que o apenamento mínimo, dentro dos limites legais, só deverá ocorrer quando todas as referidas circunstâncias forem favoráveis , do contrário, o apenamento deverá afastar-se do quantitativo mínimo, na proporção em que forem desfavoráveis

o apenado.” (Revista Julgados, v. 70, p. 157) (grifei).

Destarte, inexiste irregularidade ou exagero na sanção primária até então imposta, de maneira que merece ser mantida.

Em continuidade, na 2ª fase da dosimetria, vê-se que foi corretamente reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, em relação ao acusado Cristiano , adotando-se o quantum de redução de 01 (um) mês. Retornando a pena, assim, ao mínimo legal – 04 (quatro) anos.

Já no tocante aos apelantes Tiago e Wilder , não houve nenhuma alteração nesta fase, porquanto não confessaram a prática delituosa, bem como não se fazem presentes outras circunstâncias agravantes/atenuantes.

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Por fim, na 3ª fase dosimétrica, a pena do crime de roubo foi majorada em 3/8 (três oitavos), em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas.

Todavia, esse patamar não foi justificado de forma concreta, dado que levou em consideração somente o número de majorantes, em afronta à Súmula n. 443 do colendo Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta casa:

APELAÇÃO CRIMINAL ... III - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443 do STJ)...” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 42159595.2005.8.09.0128, Rel. Des. José Lenar de Melo Bandeira , julgado em 23/10/2012, DJ n. 1178 de 05/11/2012).

Ademais, descabida a tese levantada pela douta Procuradoria - Geral de Justiça, de que o coeficiente adotado pela julgadora deve ser mantido, uma vez que, ao tempo da prolação da sentença, ainda não havia sido editada a referida Súmula.

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Ora, é verdade que, quando publicado do edito condenatório, a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça ainda não havia sido criada.

Acontece que a escolha do coeficiente acima do mínimo legal não está amparada por dados fáticos concretos dos autos. De consequência, por ser uma medida mais benéfica

os apelantes, aplica-se a mencionada súmula, ou seja, a redução do patamar de aumento para o mínimo legal. Assim, na terceira fase da dosimetria, a pena deve ser majorada em apenas 1/3 (um terço).

Ressalte-se, ainda, que, embora haja um erro material, por parte da juíza, na somatória das penas, ainda assim, a exasperação no quantum mínimo é mais benéfico os réus. É, pois, impositiva a sua diminuição.

Por isso, modifico a sentença nesse ponto, a fim de aplicar a exasperação atribuída para as duas causas de aumento em 1/3 (um terço), no mínimo legal, em relação a todos os apelantes.

Fica, portanto, a pena em definitivo para Cristiano em 05 (anos) e 04 (quatro) meses de reclusão . E para Tiago e Wilder em 05 anos , 05 meses e 10 dias de reclusão.

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A pena de multa, sem dúvidas, deve guardar proporção com a privativa de liberdade. É que, para o número de dias-multa, foi utilizado o mesmo critério da reprimenda corpórea, ou seja, ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, incidindo as atenuantes e agravantes, causas especiais de redução e aumento.

Então, operada a redução do quantum punitivo decorrente da modificação para a fração mínima em face da causa de aumento para o crime de roubo duplamente majorado praticado pelos apelantes, o mesmo deve ser observado para a pena de multa, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Nesse diapasão, diminuo a para 15 (quinze) dias-multa , no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer, de fato, o já aplicado – semiaberto , porque estabelecido nos moldes dos artigos 59, inciso III, e 33, § 2º, alínea 'b', ambos do Digesto Penal.

Por fim, acertada a decisão quanto à não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o

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quantum fixado e por ter sido o crime cometido com grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Diploma Penal).

Ante o exposto, acolho, em parte, o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, apenas para redimensionar o patamar de aumento eleito na 3ª fase da dosimetria para todos os apelantes de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), e redimensionar a pena de multa a fim de guardar proporcionalidade à pena corpórea aplicada, conforme salientado em linhas volvidas.

Resta inaltera a sentença quanto ao mais.

Custas de lei.

É como voto .

Goiânia, 09 de julho de 2013.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

11/gio

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APELANTES WILDER MATHEUS DE OLIVEIRA

TIAGO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA. 3ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO. A elevação da pena na terceira etapa da dosimetria, em patamar superior ao mínimo legal, no tocante ao roubo com duas causas de aumento de pena, somente é possível com fundamentação idônea a evidenciar a razoabilidade da medida. Não basta a menção ao número de majorantes – Súmula 443 do STJ. Ademais, considerando o

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princípio da proporcionalidade das penas, imperiosa a redução da pena de multa para fixá-la em patamar equânime à reprimenda corpórea.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 500818-79.2009.8.09.0024 - Protocolo nº 200995008183, da Comarca de Caldas Novas, figurando como apelantes Wilder Matheus de Oliveira, Tiago Oliveira Silva Júnior e Cristiano Aparecido da Silva , e como apelado o Ministério Público.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo, em parte, o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator,

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Desembargador Leandro Crispim

exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.

Votaram, acompanhando o Relator, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveir a.

Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

Presente à sessão o Doutor Abrão Amisy Neto, ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 09 de julho de 2013.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

4 / 1 1 / g / L C

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