Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 050XXXX-79.2009.8.09.0024 CALDAS NOVAS

A elevação da pena na terceira etapa da dosimetria, em patamar superior ao mínimo legal, no tocante ao roubo com duas causas de aumento de pena, somente é possível com fundamentação idônea a evidenciar a razoabilidade da medida. Não basta a menção ao número de majorantes - Súmula 443 do STJ. Ademais, considerando o princípio da proporcionalidade das penas, imperiosa a redução da pena de multa para fixá-la em patamar equânime à reprimenda corpórea. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo, em parte, o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.