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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO PENAL: AP 0490543-75.2011.8.09.0000 AGUAS LINDAS DE GOIAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0490543-75.2011.8.09.0000 AGUAS LINDAS DE GOIAS
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO, REU: RENILTON FLORENCIO BRANDAO E OUTROS
Publicação
DJ 1360 de 08/08/2013
Julgamento
11 de Julho de 2013
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AP_04905437520118090000_cddfa.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. COAUTORIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1- O Tribunal de Justiça possui competência originária para julgamento de Prefeito Municipal, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso X, da Magna Carta, entretanto, com a finalização do mandato, ocorre a perda do foro por prerrogativa de função, em razão da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do artigo 84, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei 10.628/2002, que resultou na supressão desse privilégio aos ex-ocupantes de cargo público.
2- Incompetência declarada. Determinada a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial, em declarar a incompetência do Tribunal, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ceilândia-DF, nos termos do voto do Relator, proferido na Assentada do Julgamento.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937558924/acao-penal-ap-4905437520118090000-aguas-lindas-de-goias