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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0165585-30.2013.8.09.0000 FORMOSA

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: EDJANE RAFAEL DE ALMEIDA, PACIENTE: NEILTON LOPES DO ANJOS

Publicação

DJ 1359 de 07/08/2013

Julgamento

9 de Julho de 2013

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01655853020138090000_902c6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

HC 165585-30.2013.doc 1

HABEAS CORPUS

Número : 165585-30.2013.8.09.0000 (201391655850)

Comarca : FORMOSA

Impetrante : EDJANE RAFAEL DE ALMEIDA

Paciente : NEILTON LOPES DOS ANJOS

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATÓRIO e VOTO

Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado pela advogada EDJANE RAFAEL DE ALMEIDA, com fundamento nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código Penal e artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, em benefício de NEILTON LOPES DOS ANJOS, devidamente qualificado nos autos, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Formosa-GO.

Infere-se da inicial que o paciente se encontra preso desde o dia 05 de abril de 2013, em virtude de decreto preventivo, o qual visa resguardar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

Sustenta a impetrante que a prisão do paciente constitui uma coação ilegal, pois, de acordo com a denúncia, não há fundamentos para imputação do crime de roubo, uma vez que inexistiu dolo na sua conduta.

Por fim, verbera que a custódia antecipada é ilegal diante da ausência de fatores que demonstrem a ameaça à ordem pública ou a aplicação da lei penal, porquanto, o paciente ostenta bons predicados pessoais e conforme dispõe o artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, com redação da Lei 12.403/2011 “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”.

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HC 165585-30.2013.doc 2

Assim, busca a concessão liminar da ordem impetrada, com expedição do competente alvará de soltura.

Juntou documentos (fls. 07/72).

Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 85/89).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Analice Borges Stefan , opina pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 92/99).

É o relatório.

Passo ao Voto.

Extrai-se dos autos que o paciente se encontra sob o regime de custódia antecipada desde o dia 05 de abril de 2013 em virtude de prisão em flagrante delito, que posteriormente foi convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

1- Da alegação de ausência de dolo na conduta.

Sabe-se que no habeas corpus, por ser ação mandamental de rito sumaríssimo, não se admite mergulho aprofundado em elementos de convicção, inviabilizando, assim, a deliberação sobre a ausência de dolo na ação do paciente, em razão de ter apenas pedido o celular emprestado, o que deverá ser apreciado e decidido no curso da ação penal, para se evitar indevida incursão no mérito da prova.

Nesse sentido, é firme o posicionamento desta Corte de Justiça, vejamos:

“HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A alegação de atipicidade da conduta é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. Omissis. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, HABEAS

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HC 165585-30.2013.doc 3

CORPUS 109380-78.2013.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2013, DJe 1316 de 06/06/2013).

2. Da legalidade da custódia cautelar e impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

A jurisprudência pátria tem proclamado que a segregação cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal) , as exigências da lei. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção.

No caso dos autos, ao proferir decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva, o julgador realçou a presença de condições autorizativas do decreto prisional, consubstanciadas na gravidade e circunstâncias do crime, na reiteração delitiva do paciente, uma vez que é reincidente em crime da mesma espécie e, ainda, destacou a ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, que são motivos bastantes a demonstrar a real necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Segue trecho da decisão prolatada pelo condutor procedimental, in verbis:

“Também certa a necessidade da constrição cautelar do réu, para garantia da ordem pública, conferindo o fundamento da prisão pelo periculum libertatis.

Com efeito, nota-se a gravidade concreta do crime, porque, em exame preambular, o acusado, mediante emprego de graves ameaças à três pessoas, tentou subtrair um aparelho celular pertencente à vítima, não conseguindo por fatores alheios à sua vontade.

Consultando a folha de antecedentes criminais do acusado, nota-se que é reincidente em crime da mesma espécie, fator o qual aponta a possível reiteração delitiva do investigado, especialmente contra o patrimônio.

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HC 165585-30.2013.doc 4

Outrossim, a prisão se faz necessária para garantia da aplicação da lei penal porque não há, por ora, informações precisas sobre a identificação, residência e eventual trabalho lícito do acusado, o que torna inviável o deferimento da liberdade enquanto tramita o feito.” (fls. 70/72)

Do exame dos elementos constantes nos autos, em especial da cópia da Certidão de Antecedentes Criminais acostada à fls. 66/67, verifica-se que o paciente possui uma sentença condenatória em seu desfavor, o que demonstra uma suposta propensão à prática de delitos, justificando, assim, a decretação da custódia cautelar, com o fim de resguardar a ordem pública, hipótese prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sobre o tema ordem pública, a doutrina de Julio Fabbrini Mirabete, em Código de Processo Penal Interpretado, 2009, 7ª e., p. 690:

“O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. A simples repercussão do fato, porém, sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia, mas está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, ou quando denuncia prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral”.

Da mesma forma, os Tribunais já se posicionaram no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa serve como motivação fundamental da prisão, como no caso dos autos. Vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

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HABEAS CORPUS. (…) VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Omissis. A reiteração criminosa constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva para o bem da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido.” (6ª Turma, HC 238577/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje de 18/12/2012).

No mesmo sentido, jurisprudência da Corte, in verbis:

“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que indefere a liberdade provisória do paciente acusado da prática do crime de furto qualificado e corrupção ativa, quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, HC 75165-76.2013.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2013, DJe 1286 de 18/04/2013)

Portanto, não é ausente de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, se efetuada nos limites da lei e o julgador de origem, ao proferir a manifestação, baseado em circunstância fática, indica a presença de condição autorizativa para a decretação da custódia cautelar, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressaltando-se que a prática reiterada de infrações penais por parte do paciente demonstra seu total desrespeito às normas de conduta e por isso merece tratamento mais rigoroso, para resguardar a sociedade e zelar pela credibilidade do Poder Judiciário.

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HC 165585-30.2013.doc 6

Consequentemente, restando constatada a necessidade de imposição de segregação preventiva, não há que se cogitar a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, sabe-se que os predicados pessoais, se existentes, por si só, não garantem a restituição da liberdade, mormente porque devidamente fundamentada a necessidade da prisão.

Posicionamento já pacificado nesta Corte de Justiça, in verbis:

“HABEAS CORPUS. Omissis. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIENTES. II - Os bons atributos pessoais não são suficientes para a concessão da liberdade se presentes os requisitos da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJ/GO, 1ª Câmara Criminal, HC 321913-22.2012.8.09.0000, Relª. Desª. Avelirdes Almeida Pinehiro de Lemo, julgado em 16/10/2012, DJe 1193 de 28/11/2012).

Pelo exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Analice Borges Stefan , conheço a ordem impetrada e a DENEGO, nos termos acima expostos.

É o voto.

Goiânia, 09 de julho de2013.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

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HC 165585-30.2013.doc 7

HABEAS CORPUS

Número : 165585-30.2013.8.09.0000 (201391655850)

Comarca : FORMOSA

Impetrante : EDJANE RAFAEL DE ALMEIDA

Paciente : NEILTON LOPES DOS ANJOS

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

EMENTA

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1-Em sede de habeas corpus não se admite mergulho aprofundado em elementos de convicção, o que inviabiliza a deliberação sobre a ausência de dolo na conduta. 2- Não merece alteração o pronunciamento jurisdicional que, analisando os elementos dos autos, converte a prisão em flagrante em preventiva, tendo em conta a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente. 3- Predicados pessoais, ainda que favoráveis, não são garantidores de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 4. Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por

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HC 165585-30.2013.doc 8

unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas.

Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, os Desembargadores Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos e a Doutora Lília Mônica C.B. Escher, substituta do Desembargador Ivo Favaro.

Presente ao julgamento a Doutora Joana D'Arc Corrêa da Silva Oliveira, digna Procuradora de Justiça.

Goiânia, 09 de julho de 2013.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

F22/2013

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