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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0363820-34.2008.8.09.0091 JARAGUA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: JOAQUIM DA SILVA MOREIRA
Publicação
DJ 1359 de 07/08/2013
Julgamento
1 de Julho de 2013
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_03638203420088090091_3aeec.pdf
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 363820-34.2008.8.09.0091 (200893638200) COMARCA DE JARAGUÁ

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO JOAQUIM DA SILVA MOREIRA

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Goiás, pela Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá-GO, ofereceu denúncia em desfavor de Joaquim da Silva Moreira, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, CP).

Narrou que, em dia 7 de maio de 2004, às 18h, na Fazenda Cachoeira, em Jaraguá-GO, o denunciado Joaquim da Silva Moreira e a vítima José Geraldo da Costa estavam tomando aguardente na casa do acusado, quando iniciaram uma discussão.

Descreveu que, em determinando momento, o acusado apoderou-se de uma foice e, sem permitir reação, desferiu vários golpes na vítima, que lhe atingiram o braço e a região parietal esquerda.

Explicitou que o ofendido foi levado ao hospital,

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mas depois de três dias internado, não resistiu aos ferimentos e veio à óbito.

A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2008. Réu citado. Defesa preliminar apresentada. Instrução probatória realizada, com interrogatório. Alegações finais apresentadas em forma de memoriais.

O réu foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em capitulação legal idêntica à da denúncia. Decisão publicada na data de 17 de agosto de 2011. Réu cientificado em 29 de agosto daquele ano.

O ato judicial transitou em julgado com a desistência, por parte da defesa, do Recurso em Sentido Estrito interposto.

Na sessão plenária realizada em 20 de julho de 2012, os jurados responderam afirmativamente os quesitos relativos à materialidade e à autoria, mas também responderam afirmativamente para o quesito absolutório geral. De consequência, a autoridade judiciária declarou a absolvição do réu.

A sentença foi publicada na própria sessão plenária ocorrida na data de 20 de julho de 2012, em que estavam presentes o réu, seu defensor e o representante do Ministério Público.

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A Promotoria de Justiça recorreu em 23 de julho de 2012, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Nas razões, requereu a nulidade do julgamento e a realização de outro, com o argumento de que o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos.

Em contrarrazões, a defesa se pronunciou no sentido do improvimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça, por intermédio da Dra. Carmen Lúcia Santana de Freitas, se manifestou pelo provimento da insurgência.

É o relatório, que submeto à douta Revisão.

Goiânia, 26 de março de 2013.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

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1

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 363820-34.2008.8.09.0091 (200893638200) COMARCA DE JARAGUÁ

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO JOAQUIM DA SILVA MOREIRA

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

“APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE REPELIDA. INTERROGATÓRIO. VERSÃO MAIS INCISIVA. CONFORMIDADE MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a versão apresentada pelo réu, em plenário, é a tese mais incisiva do conjunto probatório, constituindo-se na conformidade mínima entre o que foi apurado e o veredicto do Tribunal do Júri, confirma-se a escolha do Conselho de Sentença pela absolvição do réu da imputação do crime de homicídio qualificado.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 363820-34.2008 (200893638200), Comarca de Jaraguá, em que é Apelante o Ministério Público e Apelado

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Joaquim da Silva Moreira.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento, para manter a decisão do juri , nos termos do voto do relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Ivo Fávaro, que presidiu o julgamento, e o Desembargador J. Paganucci Jr.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana Dar'c Corrêa da Silva Oliveira.

Goiânia, 1 de julho de 2013.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 363820-34.2008.8.09.0091 (200893638200) COMARCA DE JARAGUÁ

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO JOAQUIM DA SILVA MOREIRA

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

VOTO

O Ministério Público do Estado de Goiás, pela Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá-GO, recorre, por apelação criminal, contra a sentença que, acolhendo o veredicto do Tribunal do Júri, declarou a absolvição do réu Joaquim da Silva Moreira, da imputação do delito de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima José Geraldo da Costa (art. 121, § 2º, II e IV, CP).

Achando-se presentes as condições legais de seguimento do recurso, passo a apreciar a matéria condizente com o juízo de mérito.

A Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá-GO postula a anulação da decisão popular, sob a tese de que essa deliberação leiga é manifestamente contrária à prova dos autos.

No entanto, não comungo dessa visão.

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Primeiro, porque o artigo , inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da Republica, assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, podendo os jurados, diante das suas convicções íntimas, optarem pela tese que lhes pareça mais justa e adequada, desde que encontre suporte mínimo nas provas existentes nos autos.

Depois, em razão de que a conformidade mínima entre a escolha do Conselho de Sentença e o conjunto de elementos de convicção formalizado nos autos encontra-se satisfeita na versão do réu, sustentada em plenário.

Relembro que o interrogatório é, a um só tempo, meio de defesa e meio de prova. Nesse sentido, destaco lição de Júlio Fabbrini Mirabete:

“(...) inserido no Título VI (Da

prova), deve-se considerar que, perante a nossa legislação, o interrogatório do acusado é meio de prova. (...) quando o acusado se defende no interrogatório, não deixa de apresentar ao julgador elementos que podem ser utilizados na apuração da verdade, seja pelo confronto com provas existentes, seja por circunstâncias e particularidades das próprias informações prestadas.

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(…) Conceitualmente, portanto, o interrogatório é meio de prova e oportunidade de defesa do acusado. Tem, portanto, esse caráter misto afirmado pela doutrina dominante (...). 1 ”.

Sobre a maneira de o réu contar os fatos propriamente dita, é preciso reconhecer que a sua versão é a mais incisiva existente nos autos. Quero dizer, as palavras do acusado expostas em plenário são aquelas que mais detalhes oferecem sobre o evento criminoso. Dito ainda de outra forma, a fala do recorrido na presença dos jurados é a reprodução que mais fornece informações sobre o que teria ocorrido entre ele e a vítima.

Isso porque as demais declarações colhidas nos autos, prestadas pelas testemunhas Josimar Francisco Pires (referido nas fls. 253 e constante da mídia digital de fls. 265), Geraldo da Silva Moreira (referido nas fls. 254 e constante da mídia digital de fls. 265), Héclio Francisco Pires (referido nas fls. 255 e constante da mídia digital de fls. 265) e William Santana Antônio da Silva (referido nas fls. 256 e constante da mídia digital de fls. 265), se circunscrevem, essencialmente, a revelar que o apelado contou aos declarantes que havia matado o ofendido.

Assim, esses depoimentos, exatamente porque 1

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal, Ed. Atlas, 18ª edição, p. 272.

ApCrim 363820-34.2008.8.09.0091 (200893638200)

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não contêm pormenores sobre a execução do delito em si mesma, não são capazes de construir uma versão mais sólida do ponto de vista probatório que aquela exteriorizada pelo recorrido.

Desse modo, é compreensível, e não me parece razoável dizer o contrário, que o veredicto do Conselho de Sentença se haja decidido pela absolvição do réu.

Ora, se os depoentes dizem, em suma, que o réu lhes procurou para dizer que havia matado a vítima, é viável concluir que se tem prova suficiente da autoria. Mas, em assumindo a autoria, o réu, expõe, ainda, diante dos jurados, as circunstâncias em que matou o ofendido, alegando, em seu proveito, que assim o fizera em legítima defesa, e esse é o modo mais verossímil e circunstanciado de contar os fatos, não sendo pertinente a conclusão de que a escolha dos jurados contrariou de modo absoluto a prova.

Com efeito, esclareceu o acusado que se tratou de uma fatalidade; que estava tomando bebida alcoólica (pinga) na companhia do ofendido; que depois de beberem dois litros de pinga, sugeriu à vítima que parassem e não tomassem a terceira garrafa, ao que o ofendido não aceitou e partiu para cima do réu; que, quando a vítima iria lhe desferir uma pedrada, revidou com um golpe de foice de assar bolo que estava ao seu alcance (interrogatório referido às fls. 258 e constante da mídia digital de fls. 265.

Em verdade, a versão do réu não é a mais, nem

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a menos convincente, ela é, como disse, a que traz mais minúcias do fato contado na peça acusatória.

Não é desnecessário pontuar que a produção de prova suficiente a evidenciar a autoria não conduz necessariamente à condenação, porque a conduta pode estar acobertada, como entenderam os jurados, por alguma causa justificadora da ação, de que é exemplo a legítima defesa exposta pelo réu em plenário.

Portanto, o veredicto do Tribunal do Júri não se mostra ilógico, arbitrário ou totalmente dissociado de tudo quanto consta nos autos.

Do ponto de vista de operadores do Direito, a escolha do Conselho de Sentença pode não ter sido a que mais bem resolveu o caso concreto, mas o Tribunal Popular tem suas peculiaridades, porque os jurados, na forma monossilábica de suas respostas, consideram, no acolhimento ou repúdio de pretensões acusatórias propostas, valores recolhidos da experiência dinâmica do dia a dia, da moralidade média, do que sabem da vítima, do réu e de tantas outras condicionantes subjetivas e objetivas não divisadas ou ditas por nenhuma testemunha, mas válidas, em muitos casos, para plasmar a melhor decisão 2 .

Nessa linha de compreensão, seleciono esclarecedores julgados provenientes deste Tribunal e do Tribunal de

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Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL.

JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES LEVANTADAS EM PLENÁRIO. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que está lastreada em uma das teses apresentadas em plenário, no caso, no interrogatório do réu, o qual alegou negativa de autoria em relação a um dos delitos e legítima defesa no tocante ao outro crime, máxime porque aquele ato de defesa é também meio de prova. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, ApCrim nº 6251353.1992.8.09.0100, Rel. Des. Leandro Crispim, DJ 1145 de 14-9-2012)

“Apelação Criminal. Júri. Homicídio

Simples. Absolvição. Legítima Defesa. Decisão Contrária à Prova dos Autos. Recurso da Acusação. 1)

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Se a tese de legítima defesa sustentada em plenário foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, não há falar, portanto, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 539, III, d, CPP) quando os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova, conclusão que decorrer do princípio da soberania dos veredictos. 2. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, ApCrim nº 201191551210, Rel. Dra. Lilia Mônica de Castro Borges Escher, DJ 1200 de 7-122012)

“APELAÇÃO CRIMINAL. - JÚRI -HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO DO ACUSADO – SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR -RECURSO IMPROVIDO. I. A decisão tomada pelo conselho de sentença somente pode ser cassada quando totalmente divorciada das provas dos autos. II. O veredicto dos jurados deve ser prestigiado quando apoiado em versão apresentada no exercício

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do direito de autodefesa perante o plenário, no interrogatório, e sustentada pela defesa técnica na fase dos debates orais. III. APELO IMPROVIDO.” (TJDFT, APR 000426474.2003.807.0005, Rel. Des. Sandra de Santis, DJe de 21-1-2010)

o teor do exposto, desacolho o parecer da

Procuradoria de Justiça e nego provimento ao recurso.

É como voto.

Goiânia, 1 de julho de 2013.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

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Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937554867/apelacao-criminal-apr-3638203420088090091-jaragua/inteiro-teor-937554868