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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 018XXXX-38.2013.8.09.0000 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0188955-38.2013.8.09.0000 LUZIANIA

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: ILDEU FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO, PACIENTE: EMANUEL CESAR DOS SANTOS

Publicação

DJ 1355 de 01/08/2013

Julgamento

27 de Junho de 2013

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01889553820138090000_e2ad6.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

1 - Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, diante da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão temporária do paciente, documento indispensável para o exame do pedido, torna inviável o seu conhecimento.
2 - Ordem não conhecida.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, não conheceu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937554656/habeas-corpus-1889553820138090000-luziania