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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0361229-96.2012.8.09.0079 ITABERAI

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0361229-96.2012.8.09.0079 ITABERAI
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: ADEMAR CESAR DA SILVA, RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1355 de 01/08/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-GO_RSE_03612299620128090079_54d6b.pdf
​
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO.

O recurso em sentido estrito não é a via processual adequada para se discutir a possível ilegalidade do indeferimento de pedido de revogação de prisão preventiva, já que o rol do artigo 581, do Código de Processo Penal é taxativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

Acordam os componentes da 4ª Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em não conhecer do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937548004/recurso-em-sentido-estrito-rse-3612299620128090079-itaberai

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