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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0361229-96.2012.8.09.0079 ITABERAI

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0361229-96.2012.8.09.0079 ITABERAI
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: ADEMAR CESAR DA SILVA, RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1355 de 01/08/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_RSE_03612299620128090079_54d6b.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO.

O recurso em sentido estrito não é a via processual adequada para se discutir a possível ilegalidade do indeferimento de pedido de revogação de prisão preventiva, já que o rol do artigo 581, do Código de Processo Penalé taxativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

Acordam os componentes da 4ª Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em não conhecer do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937548004/recurso-em-sentido-estrito-rse-3612299620128090079-itaberai

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