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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: LUCIO DE OLIVEIRA PRADO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 1336 de 04/07/2013

Julgamento

18 de Junho de 2013

Relator

DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_329562719998090051_de4a2.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 32956-27.1999.8.09.0051 (9990329562)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATÓRIO

LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO, já devidamente qualificado e representado nos autos, interpõe recurso de Apelação contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Drª. Elizabeth Maria da Silva, nos autos da Ação Civil Pública, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, igualmente individualizado no processo.

Consta dos autos que o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública objetivando o decreto de nulidade da Apostila Judiciária de 27/11/1997, a qual efetivou o requerido, ora apelante, no cargo de Oficial de Registros de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiatuba-GO.

Após todo o trâmite processual, adveio a sentença a qual julgou procedente o pedido inicial da ação civil pública, decretando a nulidade da apostila que efetivou o réu Lúcio de Oliveira Prado no cargo de Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião 1º de Notas da Comarca de Goiatuba, em razão de entender ausente o direito adquirido no caso sub examine.

Inconformado, o apelante interpõe o presente recurso de Apelação Cível (fls. 475/487), onde afirma que em 04/01/1971 foi designado para exercer o cargo de Escrevente e Suboficial da mencionada serventia e com o falecimento do titular, ocorrido em 01/01/1997, requereu e obteve êxito na sua efetivação no cargo.

Assevera que possui direito à efetivação no cargo haja vista que na data fixada pela Ementa Constitucional nº 22, qual seja, 31 de dezembro de 1983, preenchia a condição básica do exercício como substituto de fato e de direito, por mais de cinco anos, naquela mesma serventia de Goiatuba-GO.

Sustenta que o escrevente ou suboficial independe de nomeação expressa como substituto para que seja de fato e direito o verdadeiro substituto do titular, porque já é o legalmente, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Aduz que ocorreu a decadência do direito da

administração em revisar o ato administrativo, posto que o artigo 54 da Lei nº 9.784/99, prevê o prazo de 05 (cinco) anos.

o final requer o provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, declarando válida a Apostila Judiciária que efetivou o apelante no cargo de Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião 1º de Notas da Comarca de Goiatuba.

O apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões às fls. 491/503, onde pugna pelo improvimento do recurso de apelação.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria

Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

À douta revisão .

Goiânia, 06 de maio de 2013

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 32956-27.1999.8.09.0051 (9990329562)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVISAR O ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. DIREITO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE. I – Considerando que o objeto da Ação Civil Pública é a decretação da nulidade de ato administrativo eivado de inconstitucionalidade, não pode este gerar efeito e tampouco se convalidar no tempo, não havendo que se falar em decadência. II.

Inexiste direito adquirido ao disposto no texto constitucional de 1967, pois, em razão da vacância da serventia ter ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, aplicamse as novas disposições previstas nos artigos 37, inciso II, e 236, § 3º, que exigem que a investidura na atividade notarial e de registro seja o concurso público de provas e títulos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 32956-27.1999.8.09.0051(9990329562), da comarca de Goiânia, em que figura como apelante LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora, o Desembargador Carlos Roberto Fávaro em substituição da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Juiz Roberto Horácio de Rezende.

Fez sustentação oral o Dr. João Ubaldo Ferreira pelo apelante.

Presidiu a sessão de julgamento a

Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi.

Participou da sessão a Procuradora de Justiça Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 18 de junho de 2013.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

R E L A T O R A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 32956-27.1999.8.09.0051 (9990329562)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : LÚCIO DE OLIVEIRA PRADO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

V O T O

Recurso próprio e tempestivo. Presentes os

demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

Consta dos autos que o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública objetivando o decreto de nulidade da Apostila Judiciária de 27/11/1997, a qual efetivou o requerido, ora apelante, no cargo de Oficial de Registros de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiatuba-GO.

Após todo o trâmite processual, adveio a sentença a qual julgou procedente o pedido inicial da ação civil pública, decretando a nulidade da apostila que efetivou o réu Lúcio de Oliveira Prado no cargo de Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião 1º de Notas da Comarca de

Goiatuba, em razão de entender ausente o direito adquirido no caso sub examine.

Inconformado, o apelante interpõe o presente recurso de Apelação Cível (fls. 475/487), onde afirma que em 04/01/1971 foi designado para exercer o cargo de Escrevente e Suboficial da mencionada serventia e com o falecimento do titular, ocorrido em 01/01/1997, requereu e obteve êxito na sua efetivação no cargo.

Assevera que possui direito à efetivação no cargo haja vista que na data fixada pela Ementa Constitucional nº 22, qual seja, 31 de dezembro de 1983, preenchia a condição básica do exercício como substituto de fato e de direito, por mais de cinco anos, naquela mesma serventia de Goiatuba-GO.

Sustenta que o escrevente ou suboficial independe de nomeação expressa como substituto para que seja de fato e direito o verdadeiro substituto do titular, porque já é o legalmente, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Aduz que ocorreu a decadência do direito da administração em revisar o ato administrativo, posto que o artigo 54 da Lei nº 9.784/99, prevê o prazo de 05 (cinco) anos.

o final requer o provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, declarando válida a Apostila

Judiciária que efetivou o apelante no cargo de Oficial de Registro de

Imóveis e Tabelião 1º de Notas da Comarca de Goiatuba.

Inicialmente, quanto a alegação de que teria

ocorrido a decadência do direito da administração em revisar o ato

administrativo, posto que o artigo 54 da Lei nº 9.784/99, prevê o prazo de

05 (cinco) anos, entendo que sem razão, haja vista que a Ação Civil Pública

objetiva a nulidade de ato administrativo eivado de inconstitucionalidade.

Nestes casos é entendimento uníssono de que

caracterizado o ato como inconstitucional, não há que se falar que este gere

efeitos ou se convalida no tempo.

Sobre o tema, eis as jurisprudências do Supremo

Tribunal Federal, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A

SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.

PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o

devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9. 784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313- AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de

cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada.” (STF – Plenário – MS 28279/DF, Julgamento: 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28- 4-2011 PUBLIC 29-04-2011, EMENT VOL-02511-01 PP-00014, Rel. Ministra ELLEN GRACIE).

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO DURANTE A VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA Lei nº 8.935/94. IMPOSSIBILIDADE. AUTO APLICABILIDADE DO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em prescrição quinquenal para a propositura da ação civil pública ajuizada com a finalidade de ver declarada a nulidade de ato administrativo eivado de vícios de inconstitucionalidade. 2. A investidura na titularidade dos serviços notariais e de registro vacantes a partir da CF/88 e antes da Lei nº 8.935/94 somente se dá mediante concurso público, isto porque o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento dominante de que o § 3º, do artigo 236, § 3º, da CF sempre foi auto-aplicável. 3. Escorreita a sentença que decretou a nulidade da efetivação e a exoneração de oficial de registro de imóveis do quadro de titular de serventia sem concurso público de provas e títulos, nos termos estabelecidos no artigo 236, § 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recursos conhecidos. Remessa e apelação desprovidas.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 67066-13.2003.8.09.0051, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/03/2013, DJe 1268 de

21/03/2013). Negritei.

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AO POLO ATIVO DA DEMANDA. FACULDADE GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INAPLICÁVEL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. 1 - Conforme dicção do art. , § 2º, da Lei 7.347/85, é facultado

o Poder Público habilitar-se como litisconsorte na ação civil pública, quer no polo ativo quer passivo. 2 - Considerando que o objeto da Ação Civil Pública é a decretação da nulidade de ato administrativo eivado de inconstitucionalidade, não podendo este gerar efeito e tampouco se convalidar no tempo, não há falar em prescrição quinquenal para a propositura da ação . 3 - De acordo com a jurisprudência sedimentada das Cortes Superiores e deste Tribunal, tem-se como descabida a invocação de direito adquirido à efetivação no cargo de oficial de cartório extrajudicial, com amparo no texto constitucional de 1967, eis que, em razão de a vacância do titular da serventia ter ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, aplicam-se ao caso as novas disposições previstas nos artigos 37, inciso II, e 236, § 3º, que exigem, para a investidura na atividade notarial e de registro, concurso público de provas e títulos. 4 - É cabível, em sede de sentença, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de preservar o imediato cumprimento de determinação judicial, porquanto amparada nos preceitos do artigo 273 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 218418-52.2002.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2011, DJe 898 de 08/09/2011). Negritei.

No mérito, quanto à pretensão de reforma da

sentença para que seja mantida a decisão administrativa que efetivou o

apelante no cargo de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelião

1º de Notas da Comarca de Goiatuba-GO, melhor sorte não lhe reserva.

Na espécie, denota-se que o apelante postulou

administrativamente sua efetivação no cargo, tendo a presidência deste

Egrégio Tribunal de Justiça, indeferido seu pedido, na data de 30 de junho

de 1997, sob a justificativa de ausência de direito adquirido. (fls. 79/69).

Decorre que o ora apelante recorreu

administrativamente, momento em que o Tribunal Pleno, por unanimidade

de votos, deu provimento ao recurso, determinando sua efetivação no

cargo, por entender presente o direito adquirido, cujo julgado recebeu a

seguinte ementa:

"EFETIVAÇÃO. SUBOFICIAL SUBSTITUTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. O Suboficial legalmente investido na função de substituto, que em 31.12.83 contava mais de cinco anos de exercício na mesma serventia, tem o direito de ser efetivado no cargo de titular, ainda que a vacância tenha ocorrido na vigência da CF/88, que exige o concurso público para o respectivo provimento, mas não retroagiu para prejudicar o direito adquirido. RECURSO

PROVIDO". (TJGO, RECURSO

ADMINISTRATIVO 598-4/203, Rel. DES NOE GONCALVES FERREIRA, TJGO TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/10/1997, DJe 12673 de 03/11/1997).

Diante do entendimento supra mencionado o

apelante foi efetivado no cargo em 27 de novembro de 1997, conforme se

vê da apostila de fls. 116.

Pois bem, insta, primeiramente, salientar que o

apelante foi designado para exercer o cargo de Escrevente e Suboficial do

Cartório do 1º Ofício, através da Portaria nº 04/01/71, do Juiz de Direito da

comarca de 3ª entrância de Goiatuba-GO, conforme autorizava o artigo 31,

inciso I, item 17 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,

que assim preceitua:

“Art. 31 - São atribuições administrativas dos Juízes de Direito:

I - como Diretor do Foro:

17 - designar suboficiais e escreventes dos Cartórios não oficializados, por indicação do seu titular, ou servidor ad hoc na falta ou impedimento deste, submetendo o seu ato à aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;”

Em linha, o item 14 do mesmo artigo e os artigos

76 e 79 do COJEG, autorizavam o juiz indicar escrevente para praticar atos

privados do respectivo Ofício ou Tabelionato. In verbis:

“14 - autorizar escrevente, mediante indicação do titular da respectiva Escrivania, praticar todos ou alguns atos privativos do respectivo Escrivão ou Tabelião, exceto os relativos disposições testamentárias ou causa mortis, submetendo o seu ato à aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;”

“Art. 76 - Mediante indicação do titular do Cartório e Portaria do Diretor do Foro, aprovada pelo Presidente do Tribunal, o Escrevente poderá ser autorizado a praticar todos ou alguns atos privativos do Escrivão, Oficial ou Tabelião, exceto os relativos

as disposições testamentárias ou causa mortis.”

“Art. 79 - Observados os artigos 75 e 76, quanto ao procedimento, poderá o suboficial ser autorizado a praticar todos ou alguns atos privativos do oficial.”

Na hipótese, o apelante pretende a reforma da

sentença de primeiro grau, sob o fundamento segundo o qual o artigo 208

da Constituição Federal de 1967 assegurava sua efetivação.

Inicialmente cito o artigo supra mencionado:

“Art. 208. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar 05 (cinco) anos de exercício nessa condição e na mesma serventia até 31 de dezembro de 1983”

Analisando este dispositivo, extrai-se que os

substitutos que estivessem no exercício do cargo por mais de 05 (cinco)

anos, em 31 de dezembro de 1983, seriam efetivados no cargo. Estes

substitutos de acordo com o artigo 106, inciso IV, do Código de

Organização Judiciária seriam o escrevente ou suboficial, senão vejamos:

“Art. 106. (…)

IV - o Escrivão, o Oficial de Registros e de Protestos e o Tabelião, por um Escrevente ou Sub-oficial, indicado pelo Titular e designado pelo Diretor do Foro; na falta do Titular, ou do Escrevente ou Suboficial, por outro funcionário, tudo à critério do Presidente do Tribunal de Justiça.”

Acerca da existência de direito adquirido em

casos tais, sobre o tema, necessário esclarecer que durante algum tempo tormentosa divergência vigorou no âmbito dos Tribunais Superiores. Uma primeira corrente se firmou no sentido de que haveria direito adquirido do substituto em referida titularização mesmo ocorrendo a vacância do cargo na vigência da CF/88, vale dizer, a posteriori, quando não mais estivesse em vigor a CF/69, na qual se fundamentou mencionado direito.

Em que pese a judicialidade das decisões que assim entenderam, hodiernamente a realidade jurisprudencial é outra, e aquela linha de raciocínio não mais perdura, uma vez que os tribunais pátrios pacificaram orientação no sentido contrário à tese defendida pelo apelante.

Com efeito, não há se falar em direito adquirido ao disposto no texto constitucional de 1967, pois, em razão de a vacância da Serventia ter ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, aplicam-se ao caso as novas disposições previstas nos precitados artigos 37, inciso II, e 236, § 3º, que exigem, para a investidura na atividade notarial e de registro, o concurso público de provas e títulos, verbis:

“Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações

para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(...)

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos , não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

A exemplo da sedimentação da construção

pretoriana que se erigiu em torno da matéria em foco, o excelso Supremo

Tribunal Federal decidiu reiteradas vezes pela impossibilidade de se operar

a pretensa titularização em hipóteses similares ao caso tratado nestes autos,

face a inexistência de direito adquirido e necessidade de concurso público,

verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A

SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.

PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins

de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313- AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de cartório, quando a vaga tenha surgido após a

promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro . 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada.” (STF – Plenário – MS 28279/DF, Julgamento: 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28- 4-2011 PUBLIC 29-04-2011, EMENT VOL-02511-01 PP-00014, Rel. Ministra ELLEN GRACIE).

O mesmo posicionamento é do Superior Tribunal

de Justiça:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o oficial de cartório não concursado, ingressante após o advento da Constituição Federal de 1988, mesmo que titularizado, não possui direito adquirido à função, ante o art. 236, § 3º, da Constituição Federal" (RMS 26392/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no RMS 38904/SC, DJe 16/04/2013, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques). Negritei.

“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REMOÇÃO SIMPLES. LEI 5.256/66. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese

de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento da Constituição Federal de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos art. 236, § 3º, da CF/88 . Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS, QUINTA TURMA, DJ 10/04/2006; e MS 10397/RS, QUINTA TURMA, DJ 16/08/1999. 2. Consectariamente, os impetrantes não ostentam direito adquirido à indicação ao cargo de Tabelião do Tabelionato de Notas de Canela, mediante remoção simples, prevista na Lei nº 5256/66, em razão da incompatibilidade dessa modalidade de remoção com a novel ordem constitucional (art. 236, § 3º, CF), que afirma necessidade de concurso de provimento ou de remoção para ingresso na atividade notarial. 3. Ademais, ao contrário do que sustenta o Recorrente, houve o provimento inicial do cargo para remoção simples, mediante a remoção do Tabelião de Crissiumal para a vaga do Tabelionato de Canela, a qual não se perfectibilizou em razão da desistência do pedido de remoção, e nesse interregno sobreveio a Lei nº 8.935/94 estabelecendo que, nos casos de vacância, os servidores passariam automaticamente

o regime desta lei, que reclama concurso público. 4. Deveras, é cediço na 1ª Turma, à unanimidade, que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA

TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. , 37, I E II, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido no art. do texto maior como cláusula imodificável. 2. O

preceito fundamental da igualdade exprime o consectário da exigência de concurso público para seleção dos melhores candidatos ao ingresso nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta em todos os níveis governamentais, à luz da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição), que devem ser simultaneamente conjugados em concomitância com os incisos I e II do aludido dispositivo.3. Nesse sentido, o § 3º do art. 236 do Constituição de 1988 dispõe que "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses." 4. Deveras, é desinfluente que o exercício de fato na função de substituto da serventia, com a prática dos respectivos atos cartorários, tenha ocorrido em quinquênio anterior a 31 de dezembro de 1983; porquanto a vacância deu-se na vigência do atual texto constitucional e, dessa forma, é imprescindível a aprovação em concurso público para o preenchimento da vaga. Logo, o recorrente não ostenta direito adquirido de ser efetivado na titularidade do Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Anicuns/GO (Precedentes: Adi 2.602/MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Relator para acórdão Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 31 de março de 2006; AC 83 QO/CE, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 21 de novembro de 2003; RMS 26.503/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15 de maio 2008; AgRg no RMS 13.060/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 16 de setembro de 2002).5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido."(RMS 28041/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009) 5. Recursos Ordinários desprovidos.” (STJ, RMS 23426/RS, DJe 26/11/2010, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux). Negritei.

“CONCURSO PÚBLICO PARA

PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. REINTEGRAÇÃO DE OFICIALA SUBSTITUTA. DESCABIMENTO. 1. A investidura na titularidade dos serviços notariais e de registro vacantes a partir da CF/88 somente se dá mediante concurso público, conforme art. 236 da Carta Magna. 2. Recurso especial não provido”. (STJ - 2ª Turma, Recurso Especial 1140833/MG, Rel. Min. Eliana Calmon - DJ de 26/03/2010).

Neste sentido perfilhou o entendimento deste

Egrégio Tribunal de Justiça:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO DURANTE A VIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA Lei nº 8.935/94. IMPOSSIBILIDADE. AUTO APLICABILIDADE DO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em prescrição quinquenal para a propositura da ação civil pública ajuizada com a finalidade de ver declarada a nulidade de ato administrativo eivado de vícios de inconstitucionalidade. 2. A investidura na titularidade dos serviços notariais e de registro vacantes a partir da CF/88 e antes da Lei nº 8. 935/94 somente se dá mediante concurso público, isto porque o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento dominante de que o § 3º, do artigo 236, § 3º, da CF sempre foi autoaplicável. 3. Escorreita a sentença que decretou a nulidade da efetivação e a exoneração de oficial de registro de imóveis do quadro de titular de serventia sem concurso público de provas e títulos, nos termos estabelecidos no artigo 236, § 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal . Recursos conhecidos. Remessa e apelação desprovidas.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 67066

13.2003.8.09.0051, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/03/2013, DJe 1268 de 21/03/2013). Negritei.

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AO POLO ATIVO DA DEMANDA. FACULDADE GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INAPLICÁVEL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. 1 - Conforme dicção do art. , § 2º, da Lei 7.347/85, é facultado

o Poder Público habilitar-se como litisconsorte na ação civil pública, quer no polo ativo quer passivo. 2 - Considerando que o objeto da Ação Civil Pública é a decretação da nulidade de ato administrativo eivado de inconstitucionalidade, não podendo este gerar efeito e tampouco se convalidar no tempo, não há falar em prescrição quinquenal para a propositura da ação. 3 - De acordo com a jurisprudência sedimentada das Cortes Superiores e deste Tribunal, tem-se como descabida a invocação de direito adquirido à efetivação no cargo de oficial de cartório extrajudicial, com amparo no texto constitucional de 1967, eis que, em razão de a vacância do titular da serventia ter ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, aplicamse ao caso as novas disposições previstas nos artigos 37, inciso II, e 236, § 3º, que exigem, para a investidura na atividade notarial e de registro, concurso público de provas e títulos . 4 - É cabível, em sede de sentença, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de preservar o imediato cumprimento de determinação judicial, porquanto amparada nos preceitos do artigo 273 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 218418-52.2002.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2011, DJe 898 de 08/09/2011). Negritei.

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CARGO DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENTE. 1-Apensadas as ações civil pública e popular, por força da conexão, não se verifica óbice ao julgamento em separado nos respectivos autos, uma vez que tal se deu na mesma data, não se observando, pois, o risco de ocorrer decisões conflitantes, que e a maior razão de ser da reunião dos processos. 2- Não se ve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, já que a questão trazida a lume é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de outras provas, mesmo por que suficientes os documentos existentes nos autos. 3-Quanto a apontada prescrição do direito de ação, tal não se configura, pelo simples motivo de que, em se tratando de ato nulo, este não subsiste pelo decurso do tempo, e não gera direito, podendo ser conhecido a qualquer tempo. 4- Já é pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que, ocorrendo a vacância do cargo de titular de serventia extrajudicial na vigência da atual constituição federal, incomportável a efetivação de 'suboficial' no mesmo sem a promoção de concurso público de provas e títulos, conforme assim estabelece o art. 236 parágrafo 3º, da Constituição Federal. Não há se falar, consequentemente, em direito adquirido, pois a norma que assegura a estabilidade do serviço público (art. 19 do ADCT) refere-se tão somente aos servidores públicos, não sendo aplicável aos titulares das serventias que se subsumem ao regime privativo de custas, sem remuneração pelo poder público . Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 391527-90.2007.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/05/2011, DJe 859 de 13/07/2011). Negritei.

Neste contexto, resta pacificado que a investidura

na titularidade dos serviços notariais e de registro vacantes a partir da

CF/88 e antes da Lei nº 8.935/94 somente se dá mediante concurso público, isto porque o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento dominante de que o § 3º, do artigo 236, § 3º, da CF sempre foi autoaplicável, razão pela qual, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe.

Unicamente por apego ao debate, registro que a investidura dos auxiliares cartorários nas funções de substitutos dos titulares não se davam independentemente de designação, como afirmado pelo recorrente, mas sim, por ato do Diretor do Foro, após regular indicação do titular, conforme dispunha o artigo 106, inciso IV, do COJ.

Art. 106 – No juízo de primeiro grau, será substituído:

IV – o Escrivão, o Oficial de registros e de Protestos e o Tabelião, por um Escrevente ou Suboficial, indicado pelo Titular e designado pelo Direito do Foro; na falta do Titular, ou do Escrevente ou Suboficial, por outro funcionário, tudo à critério do Presidente do Tribunal de Justiça;

Com o advento da Lei Federal nº 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro, as substituições continuaram a exigir indicações como previsto no artigo 20, § 2º e 5º:

§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

§ 3º (...)

§ 4º (...)

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder

pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Diante dessas considerações, pode-se concluir que mesmo na vigência da Constituição Federal de 1967, não tinha o apelante direito adquirido, posto que a sua ficha funcional não apresenta averbação do ato exigido pelo inciso IV, do artigo 106, do COJ, mas sim designação prevista nos artigos 14, 76 e 79 do mesmo Código, ou seja, autorização única para prática de determinados atos.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação, e nego-lhe provimento , mantendo, por conseguinte, a sentença recorrida por seus jurídicos e exatos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 18 de junho 2013

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937547434/apelacao-civel-ac-329562719998090051-goiania/inteiro-teor-937547437