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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-27.1999.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: LUCIO DE OLIVEIRA PRADO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_329562719998090051_de4a2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EM REVISAR O ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. DIREITO ADQUIRIDO. INADMISSIBILIDADE.

I - Considerando que o objeto da Ação Civil Pública é a decretação da nulidade de ato administrativo eivado de inconstitucionalidade, não pode este gerar efeito e tampouco se convalidar no tempo, não havendo que se falar em decadência.
II. Inexiste direito adquirido ao disposto no texto constitucional de 1967, pois, em razão da vacância da serventia ter ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, aplicam-se as novas disposições previstas nos artigos 37, inciso II, e 236, § 3º, que exigem que a investidura na atividade notarial e de registro seja o concurso público de provas e títulos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
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