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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DE GOIAS, APELADO: NEIRON CRUVINEL E OUTROS
Publicação
DJ 1310 de 27/05/2013
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03516475720088090000_5c781.pdf
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Inteiro Teor

351647-57 ED-AC-(28-A)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35164757.2008.8.09.000 (200803516473)

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTES HÉLIO JOSÉ GARCIA E OUTROS

EMBARGADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

R E L A T Ó R I O E V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração na apelação cível interpostos por NEIRON CRUVINEL, HÉLIO JOSÉ GARCIA, HELENICE DIVINA GARCIA e MARIA CECÍLIA JARDIM PÔRTO contra o acórdão (fls. 150/156) que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Goiás,nos autos dos Embargos à Execução opostos por ele em desfavor dos Embargantes, para cassar a sentença recorrida e reconhecer a legitimidade do Estado de Goiás para opor Embargos à execução, assegurando o regular processamento do feito defensivo.

A ementa foi assim firmada:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE GOIÁS E BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE.

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SENTENÇA CASSADA. I – Verificada a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás e sendo os seus passivo e ativo transferidos ao Estado de Goiás, imperioso reconhecer a legitimidade deste ente político à oposição dos embargos, no âmbito de execução movida em face do banco executado.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA."

Inconformados, NEIRON CRUVINEL, HÉLIO JOSÉ GARCIA, HELENICE DIVINA GARCIA e MARIA CECÍLIA JARDIM PÔRTO/Apelados , interpuseram embargos declaratórios (fls. 160/195).

Em suas razões, aduzem, inicialmente, a ocorrência de nulidade no julgamento do recurso apelatório, ante a ilegalidade ocorrida na redistribuição do processo, em razão das férias regulares deste Relator, sob o argumento de que o processo foi julgado pelo substituto, quando já exauridas as férias do Desembargador Relator.

Defendem a falta de qualquer documento que comprove a existência de sucessão processual do BDGOIÁS (Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás), pelo Estado de Goiás.

Reiteram a intempestividade dos Embargos à Execução, opostos pelo ora Embargado, afirmando que o prazo para o Estado de Goiás oferecer o referido recurso é de dez e não trinta dias, fato que deixou de ser analisado no acórdão embargado, caracterizando omissão.

Alegam que o ora Embargado (Estado de Goiás) não foi citado para pagar ou opor embargos, por não ser parte na ação de execução de sentença, mas para contestar a liquidação de sentença,sendo,

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portanto incabíveis os presentes embargos à execução.

Por fim, verberam a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão embargado nos seguintes pontos: não há nenhum documento que comprove a sucessão do BDGOIÁS pelo ESTADO DE GOIÁS; terem sido acolhidas meras afirmações do Apelante/Estado de Goiás, sem ter juntado aos autos nenhum documento a que se refere na petição inicial.

Prequestionam os dispositivos legais invocados, visando alcançar a as instancias superiores, referentes ao eventual cerceamento de defesa ocorrido.

Requerem o conhecimento e provimento dos Embargos Declaratórios, a fim de reformar o acórdão impugnado e sanar a omissão, contradição e obscuridade apontadas.

É o relatório. Passo ao voto.

Sabe-se que “os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios” (STJ, 2ª T., EDcl no AgRg no REsp 1209993/PR, Rel. Min. Castro Meeira, DJ-e de 02/12/2011).

Alegam os Recorrentes que a decisão proferida por este Tribunal possui omissão e contradição, defendendo a ocorrência de nulidade do julgamento do recurso apelatório, ante a ilegalidade ocorrida

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na redistribuição do processo em razão das férias regulares deste Relator, sob o argumento de que o processo foi julgado pelo substituto quando já exaurida as férias do Desembargador Relator.

Defendem a inexistência de qualquer documento que comprove a existência de sucessão processual do BDGOIÁS pelo Estado de Goiás.

Reiteram a intempestividade dos Embargos à Execução opostos pelo Estado de Goiás/ora Embargado, afirmando que o prazo para este oferecer o referido recurso é de dez e não trinta dias, fato que deixou de ser analisado no acórdão embargado, caracterizando omissão.

Pois bem.

Convém ressaltar que o julgador, ao decidir, deve demonstrar os motivos do seu convencimento, mas não está obrigado a afastar todos os dispositivos legais invocados pelos litigantes.

O acerto ou desacerto da decisão recorrida não é objeto de discussão por meio de Embargos Declaratórios, devendo o Embargante utilizar-se do recurso correto, caso queira contestar o entendimento da Turma manifestado no acórdão atacado.

Na hipótese, não restam dúvidas de que, ao fundo, a pretensão dos Embargantes é o reexame da causa, a qual deve ser veementemente repelida, pois almeja a alteração do julgado.

Todavia, cumpre ressaltar que a matéria ventilada nos

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presentes embargos já foi exaustivamente analisada no acórdão de fls. 150/156, o que demonstra o nítido propósito dos Embargantes em rediscutir os pontos já debatidos.

Não obstante isso, apenas para reforçar as assertivas encimadas, vale transcrever breve trecho do referido decisum, para que se possa definitivamente inferir que todas as matérias necessárias e suficientes para o desate da quaestio, foram detidamente auscultadas e resolvidas, verbis (fls. 150/156):

“O magistrado singular julgou extinto os presentes embargos, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do embargante, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o artigo 20, § 4º, do referido diploma processual.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise detida e acurada dos autos, verifica-se que a questão em deslinde cinge-se à apuração de suposta carência de ação em decorrência de ilegitimidade do embargante, ora apelante, na oposição dos presentes embargos à execução.

De tal sorte, necessária a apuração da ocorrência de sucessão entre o ente político, Estado de Goiás, e a entidade da Administração Pública Indireta Estadual, qual seja, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A.

Sobre o tema, este egrégio Tribunal de Justiça:

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO COMPETENTE. NOS TERMOS DO ART. 175, II, DO C. PR. CIV. A competência para a execução da sentença, e do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Não e inepta a inicial, se da

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narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Havendo o Estado de Goiás assumido o ativo e passivo do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, inclusive em relação as ações em curso não há como fugir ao pagamento de honorários decorrentes a que foi condenada a instituição financeira. REMESSA E PRIMEIRO APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SEGUNDO APELO NAO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO." (TJGO, 3ª C.C., Rel. Des. Felipe Batista Cordeiro, DGJ nº 76300/195, dj nº 13896 de 01/11/2002).

Desta feita, como bem exposto no recurso apelatório, verificado o encerramento das atividades do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, e sendo efetivada a transferência do seu ativo e passivo ao Estado de Goiás, é imperioso o reconhecimento da legitimidade deste último à oposição do instrumento de defesa em sede de demanda executiva, quais sejam os embargos à execução.

Ademais, não há que se presumir qualquer fraude na referida sucessão, posto que realizada em plena conformidade com as disposições legais, culminando, por conseguinte, na liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, posteriormente sucedido pelo Estado de Goiás.

Portanto, plenamente comportável a oposição dos embargos à execução pelo Estado de Goiás, porquanto legitimado supervenientemente, não havendo que se falar em carência da ação. Merece, pois, ser cassada a decisão recorrida que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de que este tenha regular andamento, apreciando o julgador singular as demais questões expostas à debate no presente recurso.

o teor do exposto, conheço do apelo, dando-lhe integral provimento, para fins de cassar a sentença recorrida e reconhecer a legitimidade do Estado de Goiás para opor embargos à execução, assegurando o regular processamento

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do feito defensivo.”

Por fim, os Embargantes postulam a manifestação sobre a a ocorrência de nulidade no julgamento do recurso apelatório, ante a ilegalidade ocorrida na redistribuição do processo em razão das férias regulares deste Relator, sob o argumento de que o processo foi julgado pelo substituto quando já exaurida as férias do Desembargador Relator.

Pois bem. No tocante à necessidade de produção da prova pericial, vejo tratar-se de questão nova não agitada pelo recorrente no âmbito de seu apelo, o que configura inovação de argumento, inviável no âmbito dos Embargos de Declaração, de sorte que sobre este tema o Tribunal não deve se pronunciar.

Confira-se:

“Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não sendo admitida sua utilização para veicular argumento novo, por caracterizar inovação recursal. 4.- Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, 3ª Turma, in EDcl no Resp 1114519 / PR, j. de 27/11/2012, Rel. Ministro Sidnei Beneti).

“1. Não ocorre ofensa aos arts. 515, § 1º e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a examinar tese recursal nova, suscitada apenas em sede de embargos de declaração.” (STJ, 2ª Turma, in REsp 1118808/MG, j. de 13/10/2009, Relª. Ministra Eliana Calmon).

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Por fim, os Embargantes postulam a manifestação sobre os dispositivos legais, para fins de prequestionamento.

Não restando, porém, configuradas no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não prospera o pedido relativo ao prequestionamento, visto que, para tal fim, devem ser atendidos os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

É o que se depreende do seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do decisum, principalmente para se rediscutir o teor do que restou decidido no primeiro grau. 2. Em que pese tratar-se de prequestionamento, a matéria deve cingir-se àquela prevista no artigo 535, do Código de Processo Civil. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 35991073.2011.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 15/12/2011, DJe 985 de 18/01/2012). grifei

Assim, ante a não configuração das hipóteses previstas no artigo 535 e inciso, do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão dos Embargantes objetivando o reexame de matéria já apreciada no acórdão recorrido.

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Em face ao exposto, conheço, porém rejeito os Embargos de Declaração interpostos.

É como voto.

Goiânia, 16 de maio de 2013.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

RELATOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35164757.2008.8.09.000 (200803516473)

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTES HÉLIO JOSÉ GARCIA E OUTROS

EMBARGADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO.

PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I - As hipóteses autorizadoras do acolhimento dos Embargos de Declaração são a indicação expressa de alguma das ocorrências previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, ou, por construção jurisprudencial, erro material ou, ainda, nulidade do julgado. II. Conforme cediço, o julgador não está obrigado a refutar todas as teses arguidas nas razões recursais, mormente quando já tiver elementos suficientes embasadores da sua convicção, razão porque não merece prosperar a arguição de omissão/contradição no acórdão embargado. III

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Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não sendo admitida sua utilização para veicular argumento novo, por caracterizar inovação recursal. IV - Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses restritas do artigo 535 e inciso do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35164757.2008.8.09.000 (200803516473), da comarca de Goiânia.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração rejeitá-los, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, e o Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Geraldo Gonçalves da Costa.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

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Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 16 de maio de 2013.

Des. Francisco Vildon J. Valente

Relator

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