jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0351647-57.2008.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DE GOIAS, APELADO: NEIRON CRUVINEL E OUTROS
Publicação
DJ 1310 de 27/05/2013
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03516475720088090000_5c781.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I- As hipóteses autorizadoras do acolhimento dos Embargos de Declaração são a indicação expressa de alguma das ocorrências previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, ou, por construção jurisprudencial, erro material ou, ainda, nulidade do julgado.
II. Conforme cediço, o julgador não está obrigado a refutar todas as teses arguidas nas razões recursais, mormente quando já tiver elementos suficientes embasadores da sua convicção, razão porque não merece prosperar a arguição de omissão/contradição no acórdão embargado.
III Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não sendo admitida sua utilização para veicular argumento novo, por caracterizar inovação recursal.
IV - Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses restritas do artigo 535e inciso do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração rejeitá-los, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937535059/apelacao-civel-ac-3516475720088090000-goiania