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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01300417820138090000_1d722.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

1

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-78.2013.8.09.0000 (201391300416)

COMARCA DE ESTRELA DO NORTE

IMPETRANTE : SÉRGIO MIRANDA DE OLIVEIRA

RODRIGUES

PACIENTE : GENÉSIO PEREIRA DA SILVA

RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

RELATÓRIO E VOTO

O advogado Sérgio Miranda de Oliveira Rodrigues, profissionalmente estabelecido na cidade de Estrela do Norte, amparado pelo art. , incisos III, XLIX, LVII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de GENÉSIO PEREIRA DA SILVA , devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Estrela do Norte, sustentando que o paciente, preso preventivamente, pela prática do crime de receptação, tipificado pelo art. 180, do Código Penal Brasileiro, suporta constrangimento ilegal, em virtude de decisão carente fundamentação idônea da necessidade da medida extrema, bem como não disponibilizado o decreto prisional ao impetrante, afrontando a Súmula Vinculante nº 14, do STF, revelando atributos pessoais, ainda, os requisitos para as medidas cautelares alternativas, razão para soltura.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

2

Pedido de liminar.

Liminar indeferida.

Informações do Juiz impetrado.

A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Abreu e Silva, se manifesta pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório.

VOTO

Expondo o habeas corpus , procedimento constitucional que não admite instrução postergada, indigência probatória, não apresentada a cópia do decreto de prisão preventiva atacado, impossibilitando a análise dos motivos que justificam a providência extrema, inviável o seu o conhecimento, pelo contraste estabelecido com o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal.

Nessa direção, o entendimento da Corte, in verbis :

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Constrangimento ilegal. Ausência de prova préconstituída. Impõe-se o não conhecimento do remédio heroico quando a inicial está desacompanhada de documento indispensável à demonstração da ilegalidade da custódia cautelar do paciente, qual seja, do decreto preventivo, ainda que juntado cópia do ato que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo. Ordem não conhecida.” (HC nº XXXXX-75.2013.8.09.0000, DJE nº 1.295, de 03/05/13).

Habeas Corpus . Roubo. Prova pré-constituída. Inobservância. Ausência de comprovação dos motivos ensejadores da custódia cautelar. (…) 1Não se conhece do habeas corpus quando não há prova pré-constituída relativamente à comprovação da ilegalidade do constrangimento, porquanto não foi acostada à inicial cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento necessário e imprescindível ao exame dos motivos ensejadores da custódia cautelar. (…) 3- Ordem não conhecida quanto ao primeiro fundamento e denegada quanto ao segundo.” (HC nº 8067825.2013.8.09.0000, DJE nº 1.289, de 24/04/13).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

4

o cabo do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, não conheço da ordem.

É, pois, como voto.

Goiânia, 14 de maio de 2013.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

5

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-78.2013.8.09.0000 (201391300416)

COMARCA DE ESTRELA DO NORTE

IMPETRANTE : SÉRGIO MIRANDA DE OLIVEIRA

RODRIGUES

PACIENTE : GENÉSIO PEREIRA DA SILVA

RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO

PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. FALTA DE INSTRUÇÃO.

Expondo o habeas corpus , procedimento constitucional que não admite instrução postergada, indigência probatória, não apresentada a cópia do decreto de prisão preventiva atacado, impossibilitando a análise dos motivos que justificam a providência extrema, inviável o seu o conhecimento, pelo contraste estabelecido com o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Edison Miguel da Silva Júnior, João Waldeck Félix de Sousa e Leandro Crispim.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Leônidas Bueno Brito.

Goiânia, 14 de maio de 2013.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Relator

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