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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 013XXXX-78.2013.8.09.0000 ESTRELA DO NORTE

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0130041-78.2013.8.09.0000 ESTRELA DO NORTE

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PACIENTE: GENESIO PEREIRA DA SILVA

Publicação

DJ 1316 de 06/06/2013

Julgamento

14 de Maio de 2013

Relator

DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01300417820138090000_1d722.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. FALTA DE INSTRUÇÃO.

Expondo o habeas corpus, procedimento constitucional que não admite instrução postergada, indigência probatória, não apresentada a cópia do decreto de prisão preventiva atacado, impossibilitando a análise dos motivos que justificam a providência extrema, inviável o seu o conhecimento, pelo contraste estabelecido com o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937534263/habeas-corpus-1300417820138090000-estrela-do-norte