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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 879480320138090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 879480320138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: SILVANA DE SALES PEREIRA ROCHA, AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A
Publicação
DJ 1302 de 14/05/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_879480320138090000_f7c7c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 282DO CPC.

1. Nos termos do art. 282, II, do CPC, a petição inicial deve, obrigatoriamente, indicar o domicílio do autor e do réu, não se exigindo contudo, que os endereços devam ser objeto de comprovação, bastando apenas, sua simples indicação.
2. Restando preenchidos os requisitos legais pela postulante, na exordial, inviável se torna a obrigação determinada na decisão objurgada, não se podendo impor à recorrente, exigência não prevista em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da quarta turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937530132/agravo-de-instrumento-ai-879480320138090000-goiania