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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
889804320138090000 NOVO GAMA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: EDIMARAES DA SILVA BRITO E OUTRO, PACIENTE: RODRIGO MARQUES CARDOSO NASCIMENTO
Publicação
DJ 1290 de 25/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__889804320138090000_8c85c.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Habeas Corpus 88980-43.2013.8.09.0000 (201390889807)

Comarca : Novo Gama

Impetrantes : Edimarães da Silva Brito e Outro (s)

Paciente : Rodrigo Marques Cardoso Nascimento

Relator : Des. Edison Miguel da Silva Jr

R E L A T Ó R I O

Os advogados Edimarães da Silva Brito e Jaysson Mineiro de França, qualificados na inicial, com fundamento nos artigos , inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, impetram Habeas Corpus liberatório, pleiteando liminar, em favor do paciente Rodrigo Marques Cardoso, apontando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da Comarca de Novo Gama.

Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em virtude de sentença condenatória, na qual lhe foi imposta a pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês, 10 (dez) dias de reclusão e 20 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Alegam os impetrantes que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois foi certificado o trânsito em julgado da referida sentença sem que houvesse a intimação pessoal do defensor dativo e do réu, que foi intimado via edital. Todavia, salientam a ocorrência de intimação do Ministério Público e do Centro de Assistência Judiciária Municipal.

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Dizem que o paciente foi preso em virtude do mandado de prisão expedido para o cumprimento do disposto na sentença condenatória, quando na data de 18/02/2013 tentava obter uma certidão negativa criminal na Superintendência de Polícia Federal.

Salientam que o artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal traz a obrigatoriedade da intimação do defensor nomeado.

Ressaltam o direito de permanência em liberdade do paciente, pois permaneceu solto durante toda a tramitação processual, somando-se a isso, o fato de a maioria das circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis.

Nesses termos, postulam a concessão de liminar, para cassar todos os atos processuais realizados após a sentença condenatória, com a expedição do alvará de soltura, para que seja deferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Após o indeferimento do pleito liminar (fls. 646/648), a autoridade coatora prestou os informes solicitados às fls. 651/652, anexando os documentos de fls. 653/672.

O Ministério Público em 2º grau, por seu ilustre representante, Dr. José Fabiano Ito opina “deferimento do pedido, exclusivamente no que se refere à alegação de nulidade dos atos processuais ulteriores à prolação do édito condenatório em desfavor do paciente, por força da ausência de intimação pessoal do causídico nomeado para patrocinar a defesa dele” (fls. 675/685).

É o relatório.

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V O T O

Trata-se de pedido de ordem liberatória de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Edimarães da Silva Brito e Jaysson Mineiro de França, devidamente qualificados, em benefício de Rodrigo Marques Cardoso.

Através do presente Habeas Corpus buscam a decretação da nulidade dos atos processuais ulteriores à sentença condenatória, porque o paciente era assistido por defensor nomeado e não houve a sua intimação pessoal do édito. Outrossim, pugnam pela nulidade da intimação do paciente, realizada via edital.

Afirmam a ilegalidade do decreto prisional expedido contra o paciente em razão da condenação, argumentando possuir o paciente todas as circunstâncias judiciais favoráveis. Destarte, asseveram o direito do paciente de recorrer em liberdade, amparando-se na premissa de que ele permaneceu solto durante toda a instrução criminal.

Salientam, também, que o paciente ostenta bons ornamentos pessoais, por isso, é desnecessário manter a sua segregação.

Nesses termos, o inconformismo dos impetrantes cinge-se em dois pontos: a) ausência de intimação pessoal do defensor dativo, do teor da sentença condenatória, bem como da intimação editalícia do paciente e b) direito de recorrer em liberdade.

Conforme dispõe o § 4º do artigo 370 do Código de Processo Penal, os defensores dativos gozam da prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais.

Analisando o caderno processual, denota-se que o defensor, nomeado em Juízo para realizar a defesa não foi intimado acerca da sentença que condenou o paciente, pela prática do crime de

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roubo qualificado.

A magistrada em seus informes (fls. 651/652) confirmou que não houve a intimação do defensor dativo. Na certidão narrativa de fls. 671/672, o próprio escrivão admite o seu equívoco, ao certificar o trânsito em julgado. A propósito, transcrevo:

“O acusado RODRIGO MARQUES CARDOSO, foi intimado por edital em 30/06/2008, porém em uma análise mais aprofundada, verifico que os autos foram remetidos ao Centro de Assistência Judiciária para intimação do defensor dos acusados, contudo deixou de ser analisado que para o acusado RODRIGO MARQUES CARDOSO foi nomeado defensor dativo diverso em razão da colidência de defesas.

Por mim, foi certificado erroneamente o trânsito em julgado para o acusado RODRIGO MARQUES CARDOSO, vez que não houve a intimação pessoal do defensor dativo conforme previsão legal vigente.”

Portanto, impõe-se a decretação da nulidade da certificação do trânsito em julgado e a regular intimação do defensor do paciente. Por ser pertinente, transcrevo julgado desta Corte:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

APELAÇÃO CRIMINAL NÃO RECEBIDA. DECISÃO REFORMADA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO NÃO ESCOADO PARA O DEFENDOR DATIVO. INTIMAÇÃO DEVE SER PESSOAL. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de cinco dias (artigo 593 do CPP), começando a fluir a partir da última

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intimação, seja do réu ou de seu defensor. Conforme o disposto no § 4º do artigo 370 do CPP, os defensores dativos gozam o privilégio de serem intimados pessoalmente dos atos processuais. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 479228-15.2008.8.09.0078, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 2ª Câmara Criminal, DJe 1222 de 14/01/2013).

De outra vertente, não assiste razão aos impetrantes quanto ao pedido de nulidade da intimação editalícia do acusado, do teor da sentença condenatória.

Conforme se extrai dos autos, durante a instrução criminal o paciente mudou de residência, conforme certificado pelo Oficial de Justiça e narrado pelo escrivão (fl. 671).

Assim, não tendo sido o acusado encontrado no endereço por ele informado nos autos e esgotados os meios para encontrá-lo, está correta a intimação editalícia, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal.

Em respaldo a este raciocínio, trago aqui o seguinte julgado:

“HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da intimação editalícia do réu que não foi encontrado no endereço por ele declinado nos autos, quando esgotados os meios

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disponíveis para a sua localização. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus nº 393812-80.2012.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perillo, 2ª Câmara Criminal, DJe 1221 de 11/01/2013)

Passo à análise das asserções de ilegalidade da

expedição do decreto prisional em desfavor do paciente.

Extrai-se dos autos que Rodrigo Marques Cardoso está preso, em virtude de determinação constante na própria sentença condenatória (fls. 653/668), cuja fundamentação assim se consubstanciou:

“Diante da pena e do regime aplicados,

DETERMINO que os acusados aguardem custodiados na Cadeia Pública local, a interposição de eventual recurso, em garantia da aplicação da lei penal.”

É entendimento dominante nos tribunais superiores que “a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.” (STJ, 6ª Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Habeas Corpus nº 249.614/PR, DJ de 1º.02.13).

No caso presente, verifica-se que o ato de decretação da custódia preventiva do paciente não se alicerçou em elementos reais justificadores da necessidade de adoção da medida excepcional, limitando-se apenas a invocar que o encarceramento se revelara imprescindível para a aplicação da lei penal, em virtude do regime prisional e da quantidade de pena imposta.

Destarte, não há fundamentação idônea para

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justificar a configuração dos requisitos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, sobretudo quando o condenado ostenta condições favoráveis (primariedade, bons antecedentes, endereço certo).

Ademais, não há noticia nos autos de que durante a tramitação processual tenha sido decretado o enclausuramento de Rodrigo, mesmo que ele tenha mudado de endereço sem a respectiva comunicação ao juízo.

Nessa esteira, não rendida a observância devida ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal nos atos constritivos de liberdade atacados, impositiva a revogação da prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de sua nova decretação com base em fundamentação concreta.

Confirmando esse entendimento, colaciona-se julgado desta Corte de Justiça:

“HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. Em razão da excepcionalidade que caracteriza a prisão preventiva, a decisão que a decreta pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifica a sua necessidade, não bastando alusão a qualquer das previsões contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.” (TJGO, Habeas Corpus 271542-54.2012.8.09.0000, Rel. Des. Itaney Campos, 1ª Câmara Criminal, DJe 94 de 25/10/2012).

Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, nos termos explicitados, em parcial acolhida ao parecer do Ministério Público em 2º grau.

Expeça-se alvará de soltura em favor de Rodrigo Marques Cardoso, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver detido.

Remetam-se os autos à divisão de autuação para a correção do nome do paciente, para que conste nos Sistemas de Segundo Grau o seu correto nome, qual seja, Rodrigo Marques Cardoso e não Rodrigo Marques Cardoso Nascimento.

É como voto.

Goiânia, 16 de abril de 2013.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador Relator

Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Habeas Corpus 88980-43.2013.8.09.0000 (201390889807)

Comarca : Novo Gama

Impetrantes : Edimarães da Silva Brito e Outro (s)

Paciente : Rodrigo Marques Cardoso Nascimento

Relator : Des. Edison Miguel da Silva Jr

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. 1 – Conforme dispõe o artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal, os defensores dativos gozam da prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. A inobservância desta regra impõe a anulação do ato de certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. 2 - É valida a intimação por edital do acusado que mudou de endereço, sem a respectiva comunicação ao Juízo. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 3 – A fundamentação do decreto prisional, por ocasião da sentença condenatória, também deve ser alicerçada em elementos concretos, sendo insuficiente para embasá-la a referência da julgadora ao regime imposto e à quantidade de pena aplicada, mormente se o paciente permaneceu solto durante a instrução criminal. 4 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Habeas Corpus 88980-43.2013.8.09.0000 (201390889807), da Comarca de Novo Gama, em que figuram como impetrantes Edimarães da Silva Brito e Outro (s) e paciente Rodrigo Marques Cardoso Nascimento.

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público em 2º grau, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, conceder a ordem, para anular o trânsito em julgado e determinar a expedição de alvará de soltura, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.

Sem custas.

Votaram, além do relator, os Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, que presidiu a sessão, João Waldeck Félix de Sousa, Leandro Crispim, e o Juiz Jairo Ferreira Júnior.

Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, a Procuradora de Justiça, Dra. Maria da Conceição Rodrigues dos Santos.

Goiânia, 16 de abril de 2013.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador Relator

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