Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX20138090000 NOVO GAMA

1 - Conforme dispõe o artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal, os defensores dativos gozam da prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. A inobservância desta regra impõe a anulação do ato de certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA.

2 - É valida a intimação por edital do acusado que mudou de endereço, sem a respectiva comunicação ao Juízo. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

3 - A fundamentação do decreto prisional, por ocasião da sentença condenatória, também deve ser alicerçada em elementos concretos, sendo insuficiente para embasá-la a referência da julgadora ao regime imposto e à quantidade de pena aplicada, mormente se o paciente permaneceu solto durante a instrução criminal.

4 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público em 2º grau, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, conceder a ordem, para anular o trânsito em julgado e determinar a expedição de alvará de soltura, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.