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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). SILVIO JOSE RABUSKE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01041635420138090000_a97c9.pdf
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Inteiro Teor

Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos

HC XXXXX-54

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-54.2013.8.09.0000 (201391041631)

COMARCA DE CAMPINORTE

IMPETRANTE : MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

PACIENTE : KLEBER SIMÕES DE OLIVEIRA

RELATOR : DR. SÍLVIO JOSÉ RABUSKE

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, fulcrada no artigo , incisos LIV, LVII, LXI, LXV, §§ 1º e , da Constituição Federal e artigos 647, caput, 648, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, e como fundamentos específicos, o parágrafo único do artigo 310 e o artigo 316, ambos do Código de Processo Penal, impetrada pelo advogado, MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/GO sob o número 26.246, em favor do paciente, KLEBER SIMÕES DE OLIVEIRA , ao argumento de que este se encontra preso ilegalmente, por ordem do Juiz de Direito da Comarca de Campinorte, Dr. Andrey Máximo Formiga.

Informa o impetrante que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código

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Penal, tendo sido decretada sua prisão cautelar em 06 de dezembro de 2011. Segundo o documento colacionado à fl. 90, o mandado de prisão foi expedido em 24 de janeiro de 2012, o qual foi devidamente cumprido em 22 de setembro de 2012 (fl. 105).

Aduz que a prisão preventiva foi decretada porque o paciente não foi encontrado no distrito da culpa, malgrado seu endereço seja o aludido local onde fora realizada a diligência pelo Oficial de Justiça e tenha, inclusive, se apresentado espontaneamente à Delegacia de Polícia, colocandose à inteira disposição da Justiça.

Diz que o pedido de revogação da prisão foi indeferido pelo magistrado, em decisão carente de fundamentação, uma vez ausentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, mormente por ser primário, com bons antecedentes, além de possuir endereço certo e profissão lícita, configurando-se a segregação afronta ao princípio da presunção da inocência.

Afirma que “a prisão preventiva é medida extrema e só deve ser decretada quando houver farta prova de que incabíveis se tornam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão” e que poderia “na pior das hipóteses estar preso domiciliarmente , uma vez que preenche todos os requisitos para estar em liberdade ou quiçá cumprindo medida cautelar

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diversa da prisão preventiva (...)” (fl. 12).

Esclarece que “deveria o douto magistrado antes de ter decretado a prisão preventiva do paciente, ter determinado a intimação dos advogados deste, a fim de que fornecesse o endereço de seu cliente, o que não ocorreu em momento nenhum” (fl. 19).

Ressalta que o paciente foi pronunciado (fls. 38/49) e, contra referida decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, que já se encontra nesta Corte para apreciação.

o final, pleiteia a concessão da ordem, liminarmente, com a expedição do respectivo Alvará de Soltura.

O pedido veio instruído com os documentos de fls. 24/92.

O pleito liminar foi indeferido, consoante decisão de fls. 96/99.

Solicitadas as devidas informações, a autoridade acoimada de coatora esclareceu a impossibilidade de prestá-las, uma vez que os autos foram remetidos a esta Corte e recebidos no dia 14/02/13 (fls. 104/105).

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A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado às fls. 109/112, da lavra da Dra. Analice Borges Stefan, manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem.

É O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Consoante visto no relatório, cuida-se de Habeas Corpus, por meio do qual busca o impetrante a revogação da prisão preventiva de KLEBER SIMÕES DE OLIVEIRA, sob o argumento de que a decisão que decretou a cautelar e a que indeferiu o pedido de sua revogação são carentes de fundamentação idônea, porquanto não se fazem presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da segregação cautelar, máxime porque o paciente possui predicados pessoais favoráveis à concessão do benefício pleiteado; e que, no caso vertente, devem ser-lhe aplicadas medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar.

Esclareça-se, de início, que a impetração, apesar de mencionar o fato do paciente já ter sido pronunciado, juntando inclusive cópia da decisão (fls. 38/49), questiona a legalidade da prisão preventiva, atacando tão somente o ato que a decretou e o que indeferiu o pedido de sua revogação, silenciando-se quanto ao novo título pelo qual ora é mantido preso, qual seja, a

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pronúncia.

No caso, como a pronúncia ocorreu em 17 de dezembro de 2012, e o mandamus foi impetrado em 26/03/2013, é de se deduzir, em favor do paciente, que o impetrante ataca, também, a prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Até porque, se assim não fosse, relativamente à decisão anteriormente prolatada pelo Juiz a quo (decreto da prisão), verifica-se, de plano, que o fundamento relativo ao suposto constrangimento ilegal por ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, já foi objeto de análise por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 378816-77 (201293788163), impetrado em favor do mesmo paciente, julgado em 13/12/2012 e publicado em 24/01/2013, consoante ementa a seguir transcrita:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO CRIME. Não configura ilegalidade apta a determinar a soltura do paciente, o fato de, em um único parágrafo da decisão que decretou sua prisão, constar crime diverso daquele a ele imputado, uma vez que há mais de uma alusão expressa ao crime supostamente por ele praticado. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A fuga do paciente do distrito da culpa constitui motivo suficiente para a manutenção da custódia provisória, tendo em vista a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública e a instrução processual. EXCESSO DE

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PRAZO NÃO CONFIGURADO. Se o paciente encontra-se segregado por menos tempo do que admite a lei, não há que se falar em constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, mormente quando se avizinha o fim da instrução preliminar, estando os autos com vistas para a Defesa oferecer memoriais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (TJGO, HABEAS-CORPUS Nº XXXXX-77.2012.8.09.0000, Rel. DR (A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2012, DJe 1230 de 24/01/2013).

Destarte, por se tratar, nessa parte, de reiteração de pedido, alicerçado em idênticos fundamentos e já ofertada a prestação jurisdicional solicitada, é de rigor o não conhecimento do writ.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR (...) REITERAÇÃO DE PEDIDO. Não se conhece do pedido quando exaurida a sua análise em Habeas Corpus anteriormente julgado. PEDIDO NÃO CONHECIDO”. (TJGO, HC nº 287095- 44.2012.8.09.0000, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2012, DJe nº 1196 de 03/12/2012).

Quanto à alegação de falta de fundamentação da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, observa-se que o paciente foi

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pronunciado e encontra-se preso a novo título, comportando nova análise por esta Corte de Justiça.

o pronunciar o paciente, a autoridade coatora manteve sua segregação nos seguintes termos (fls. 38/49):

“Por sua vez, considerando que o acusado encontra-se preso e que, após o crime, evadiu-se do distrito da culpa, o que, inclusive, ocasionou a sua citação editalícia e a suspensão do presente feito, que só retornou sua marcha processual após a prisão do acusado, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois, primeiro, não vislumbro nenhuma medida cautelar substitutiva da prisão como adequada ao presente caso e, segundo, porque presentes os requisitos da preventiva, em especial a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, pois uma vez solto poderá novamente se evadir da comarca comprometendo assim um eventual cumprimento da reprimenda em caso de condenação”.

Destarte, é fácil perceber que a autoridade impetrada manteve a prisão com base na presença dos requisitos artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, ainda mais diante do fato de ter o paciente foragido e, decretada a prisão em 06 de dezembro de 2011, esta só foi cumprida em 22 de setembro de 2012, mais de 09 (nove) meses depois (fl. 105).

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Nesse passo, cumpre ressaltar que a fuga do paciente é fato que, concretamente, obstruiu o regular andamento do processo, demonstrando a sua vontade de se furtar à aplicação da lei penal, motivo suficiente para manter o decreto segregatório.

Por oportuno, a lição de MIRABETE:

[...] A fuga ou escusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda ou torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia preventiva. […] (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Processo penal, 17. ed. Rev. e atual. até dezembro de 2004, São Paulo: Atlas, 2005, p. 418).

Nesse sentido, iterativa a jurisprudência da Corte Superior e dessa Corte de Justiça:

A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal ” (STJ – 5ª Turma – Rel. Min. Jorge Mussi – HC XXXXX/MG – DJe 29-8-2012).

“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. FALTA DE

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FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1- Desmerece alteração a decisão que, analisando os elementos dos autos, decreta a prisão preventiva, tendo em conta a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a fuga do paciente do distrito da culpa após a suposta prática delituosa (...) 3- Ordem conhecida, mas denegada” (TJGO, HABEAS-CORPUS Nº XXXXX-70.2013.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/02/2013, DJe 1262 de 13/03/2013).

Assim, afiguram-se suficientes os fundamentos em que alicerçada a manutenção da medida segregatória por ocasião da pronúncia, observados os requisitos exigidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, aliados à prova da materialidade e indícios de autoria.

Por fim, insta relembrar que eventuais condições pessoais favoráveis não garantem ao paciente o direito à revogação de sua prisão, se esta se encontra amparada por outros elementos dos autos, como in casu.

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Por último, quanto à possibilidade da prisão domiciliar,

vê-se que o paciente a ela não faz jus, eis que, tanto o artigo 117, da Lei de

Execução Penal 1 , quanto o artigo 318, do Código de Processo Penal 2 , possuem

rol taxativo, e este não apenas não comprovou, como sequer mencionou em

qual das hipóteses se enquadraria.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS (…) II- Não preenchidos os requisitos para

o deferimento da prisão domiciliar, impõe-se a denegação da ordem. ORDEM DENEGADA ” (TJGO, HABEAS-CORPUS Nº

XXXXX-48.2012.8.09.0000, Rel. DR (A). FABIO CRISTÓVÃO

DE CAMPOS FARIA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em

24/01/2013, DJe 1235 de 31/01/2013).

1 Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se

tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

2 Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada

pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7 (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo

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Diante do exposto, acolhendo o parecer Ministerial de

Cúpula, conheço e denego a ordem.

Goiânia, 30 de abril de 2013.

SÍLVIO JOSÉ RABUSKE

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

RELATOR

(11/03)

Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos

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HABEAS CORPUS Nº XXXXX-54.2013.8.09.0000 (201391041631)

COMARCA DE CAMPINORTE

IMPETRANTE : MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

PACIENTE : KLEBER SIMÕES DE OLIVEIRA

RELATOR : DR. SÍLVIO JOSÉ RABUSKE

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Repetida a impetração da ordem de Habeas Corpus com idêntica fundamentação já formulada anteriormente, decidida pela Corte, não expondo fato novo apto a reorientar o entendimento externado, não se conhece da ação mandamental. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, inexiste constrangimento a ser reparado via do writ, sobretudo em razão da fuga do distrito da culpa. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os bons

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predicados pessoais, por si sós, não garantem o direito à liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. Inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao paciente, quando este não se enquadra em nenhum dos casos previstos na lei. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº XXXXX-54.2013.8.09.0000 (201391041631) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos, o Desembargador Ivo Fávaro, e o Desembargador J. Paganucci Jr.

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Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Ivo Fávaro.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Leônidas Bueno Brito.

Goiânia, 30 de abril de 2013.

SÍLVIO JOSÉ RABUSKE

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

RELATOR

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