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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 010XXXX-54.2013.8.09.0000 CAMPINORTE

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0104163-54.2013.8.09.0000 CAMPINORTE

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, PACIENTE: KLEBER SIMOES DE OLIVEIRA

Publicação

DJ 1317 de 07/06/2013

Julgamento

30 de Abril de 2013

Relator

DR(A). SILVIO JOSE RABUSKE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01041635420138090000_a97c9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO.

Repetida a impetração da ordem de Habeas Corpus com idêntica fundamentação já formulada anteriormente, decidida pela Corte, não expondo fato novo apto a reorientar o entendimento externado, não se conhece da ação mandamental. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, inexiste constrangimento a ser reparado via do writ, sobretudo em razão da fuga do distrito da culpa. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os bons predicados pessoais, por si sós, não garantem o direito à liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. Inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao paciente, quando este não se enquadra em nenhum dos casos previstos na lei. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

Acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937525243/habeas-corpus-1041635420138090000-campinorte