Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0044470-70.2011.8.09.0175 GOIANIA

Havendo comunicação nos autos do óbito da autora do processo, antes do julgamento do agravo regimental, impõe-se declarar a nulidade do seu julgamento, em atenção ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 265, I do CPC). AGRAVO REGIMENTAL DECLARADO NULO.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em declara nulo o julgamento do agravo regimental, nos termos do voto do Relator.