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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_305290620118090126_6aac4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Apelação Criminal XXXXX-06.2011.8.09.0126 (201190305291)

Comarca : Pirenópolis

Apelante : Abadio da Costa Freire

Apelado : Ministério Público

Relator : Des. Edison Miguel da Silva Jr

R E L A T Ó R I O

O órgão do Ministério Público ofertou denúncia contra Abadio da Costa Freire, imputando-lhe a autoria da infração tipificada no artigo 12, Lei 10.826/2003, porque no dia 1º de fevereiro de 2011, por volta de 17h00, em Pirenópolis, o denunciado mantinha, no interior de sua residência, uma espingarda de fabricação caseira, calibre desconhecido, carregamento pela “boca”, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Segundo se apurou, após várias denúncias anônimas à Delegacia daquela cidade de que o denunciado estava ameaçando a sua esposa e o seu sogro com uma espingarda, foi expedido mandado de busca e apreensão e ao dar-lhe cumprimento, os policiais encontraram a referida arma.

Recebida a denúncia em 17 de fevereiro de 2011 (fl. 44), foi juntado laudo de exame pericial de funcionamento de arma de fogo (fls. 49/53). Citado (fl. 79), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 83/85). Em seguida, procedeu-se à inquirição de duas testemunhas e ao interrogatório (fls. 94/100), culminando a instrução com o oferecimento, pelas partes, das alegações finais (fls. 101/103 e 105/108).

Por meio da decisão de fls. 109/114 Abadio da

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Costa Freire foi condenado como infrator da norma prevista no artigo 12 da Lei 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, no regime aberto, e a 70 (setenta) dias-multa.

Inconformado, o sucumbente interpôs recurso apelatório (fl. 124) objetivando a sua absolvição, por insuficiência probatória (fls. 133/137).

No âmbito das contrarrazões, o representante do Ministério Público em 1º grau bateu pelo improvimento do recurso (fls. 142/144). O Ministério Público em 2º grau, mediante parecer da lavra do Dr. Paulo Sérgio Prata Rezende, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 150/156).

É o relatório.

V O T O

Cuida-se de apelação interposta por Abadio da Costa Freire em face da sentença de fls. 109/114 que o condenou à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime aberto, e a 70 (setenta) dias-multa.

Pugna o apelante tão somene pela sua absolvição. Alega ausência de dolo na conduta, porquanto não ficou comprovado que a arma lhe pertencia, uma vez que o proprietário era seu sogro e que ele apenas residia na casa. Ressalta que o apelante responde a outros procedimentos criminais, mas que pelo seu bom comportamento foi-lhe concedido livramento condicional.

O conjunto probatório é farto quanto à

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materialidade e autoria do crime descrito no artigo 12 da Lei 10.826/2003. A materialidade restou provada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05/12); termo de exibição e apreensão (fl. 18); e laudo de exame pericial de funcionamento de arma de fogo (fls. 49/53).

Também induvidosa a autoria.

Não merece acolhida a tese defensiva de que a arma não lhe pertencia, mas a seu sogro. Ora, sua esposa ao ser ouvida em juízo afirma que alguns dias antes ele havia fabricado a espingarda. Eis as suas declarações:

“...que a depoente é esposa do acusado há uns onze anos, sendo que tem três filhos; que o acusado em data anterior aos fatos mencionados na denúncia fez uma espingarda de fabricação caseira, daquelas de carregar pela boca, mas com essa espingarda ele não chegou a ameaçar ninguém da família dele, mas o acusado conseguiu quatro bombas de dinamite e ficou ameaçando os familiares; que a depoente não viu o acusado dando tiro com a espingarda, mas a mesma era apta a dar tiros; que o acusado tinha em sua casa pólvora e chumbos para carregar a espingarda; que a depoente tem receio e medo do acusado, sendo que a depoente quer se separar do acusado mas tem medo dele; que o acusado está preso em Corumbá há uns dois anos... que antes de ser preso o acusado trabalhava na pedreira como garimpeiro tirando pedras de Pirenópolis.” (fl. 94).

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Inclusive a existência dessa arma na posse do apelante era causa de temor aos seus familiares e vizinhos. Diante disso foi requerido pela Delegada, perante o juízo, medida cautelar de busca e apreensão na sua residência, sendo deferida pelo magistrado (fls. 21/25), diligência que resultou na apreensão do referido objeto, conforme relata Paulo Henrique Pereira, policial militar, em juízo:

“...que no dia dos fatos mencionados na denúncia havia muita reclamação na delegacia de polícia dos procedimentos do acusado nesta comarca, sendo que os familiares e vizinhos tem muito medo do acusado, sendo que inclusive havia denúncia de que o acusado estaria envolvido na venda de droga; que os policiais foram até a casa do acusado para dar cumprimento à uma busca na casa do acusado, sendo que não encontraram drogas, mas encontrou uma espingarda de fabricação caseira, calibre desconhecido, de carregar pela boca, a qual estava guardada ao lado da cama do casal, em pé com um lençol por cima; que a arma não estava carregada mas foi encontrada espoleta; que quando estava na delegacia de polícia ao manusear a arma a mesma disparou, mas não machucou ninguém; que também foi encontrado na casa do acusado dois recipientes plásticos, um de cor branca e outro transparente, sendo que no de cor branca havia vários chumbinhos e no outro havia pólvora; que a arma não era registrada e o acusado não tinha porte ou

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autorização para guardá-la em sua casa; que o acusado não reagiu a sua prisão; que o depoente sabe que o acusado praticou o crime de homicídio na comarca de Corumbá ou Cocalzinho... que a arma, quando foi apreendida, estava carregada; que o depoente não sabe a forma como o acusado praticou o homicídio, se com arma de fogo ou arma branca; que o depoente quando foi fazer a busca na casa do acusado, já sabia que o acusado tinha arma, mas não sabia qual; que o depoente já tinha ouvido comentários de que o acusado teria ameaçado algumas pessoas, mas não houve representação contra ele, por medo dele.” (fls. 95/96).

O possível receio de seus familiares e vizinhos não era infundado, porquanto o próprio acusado menciona em seu interrogatório que já respondeu a dois processos por homicídio e encontra-se cumprindo pena. De fato negou ser o proprietário da arma, dizendo que ela pertencia ao seu sogro, mas afirma que ela foi encontrada no seu quarto. Vejamos suas declarações:

“...que o interrogando já foi preso e processado, estando cumprindo pena no regime semiaberto na comarca de Corumbá, por crime de homicídio, tendo sido condenado a 18 anos; que o interrogando também já foi condenado na comarca de Jaraguá por crime de homicídio, tendo sido unificada a pena na comarca de Corumbá... que o sogro do interrogando tem a arma

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mencionada na denúncia desde quando ele era dono de uma fazenda e depois que mudou para esta cidade, o sogro do interrogando trouxe a arma; que a arma mencionada na denúncia estava guardada no quarto do interrogando... que no entender do interrogando a arma não dava tiro, porque era velha; que o interrogando não ameaçou ninguém com a arma; que o interrogando sabe que na casa também tinha pólvora e chumbinho... que o interrogando não está vindo na cidade de Pirenópolis porque está preso na comarca de Corumbá-GO... que o interrogando trabalha na pedreira e trabalha usando dinamite...” (fls. 98/99).

E nem se diga, que a arma apreendida não possuía capacidade lesiva devido a se tratar de fabricação antiga, sem falar havia ali também pólvora e chumbinho, consoante o próprio acusado afirma. Por outro lado, o policial militar Paulo Henrique salientou que na delegacia manuseou-a e constatou que estava apta a praticar disparos. Sem falar ainda no laudo pericial de funcionamento de arma às fls. 49/53 que categoricamente conclui que “nos testes realizados, a arma se mostrou apta para efetuar tiros e disparos”.

Portanto, os elementos probatórios demonstram a veracidade dos fatos imputados na inaugural no que tange ao delito de posse ilegal de arma de fogo, não havendo que se falar em ausência de provas para a condenação.

A propósito, já decidiu esta Corte:

“... Comprovado o porte do armamento,

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apto a realização de disparos, sem a devida autorização da autoridade competente, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 3 - É típica a conduta de portar arma de fogo de fabricação caseira, quando o exame comprova a potencialidade lesiva do artefato, que é efetivamente capaz de ofender a incolumidade e a segurança pública, e comprometer a paz social. recurso conhecido e improvido.” (TJGO, APELAÇAO CRIMINAL 37547-2/213, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 29/04/2010, DJe 580 de 18/05/2010).

Vale lembrar ainda que os delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento são considerados crimes de perigo abstrato, sendo, assim, desnecessária a comprovação de real ameaça ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, qual seja, a incolumidade pública.

Por sinal, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto a se tratar de crime de mera conduta. Vejamos:

“... O porte ilegal de arma de fogo não depende de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime.”

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(STJ – Relª. Min. Laurita Vaz, AgRg no AREsp XXXXX/SC, 5ª Turma, DJe 09/10/2012)

Ante o exposto, conheço do recurso e negolhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, em acolhida ao parecer ministerial.

É o voto.

Goiânia, 07 de março de 2013.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador Relator

Apelação Criminal XXXXX-06.2011.8.09.0126 (201190305291)

Comarca : Pirenópolis

Apelante : Abadio da Costa Freire

Apelado : Ministério Público

Relator : Des. Edison Miguel da Silva Jr

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado que há provas seguras e coerentes atestando a materialidade e autoria do crime, não há se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2Apelo conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-06.2011.8.09.0126 (201190305291), da Comarca de Pirenópolis, em que figura como apelante Abadio da Costa Freire e apelado Ministério Público.

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer do Ministério Público em 2º grau, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.

Votaram, além do relator, o Desembargador

Leandro Crispim e a Juíza Lilia Mônica C. B. Escher.

Presidiu a sessão, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.

Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Paulo Sérgio Prata Rezende.

Goiânia, 07 de março de 2013.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador Relator

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