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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
181530720138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTROS, PACIENTE: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO
Publicação
DJ 1264 de 15/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__181530720138090000_2072d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

HC 18153-07.2013 1

HABEAS CORPUS

Número : 18153-07.2013.8.09.0000 (201390181537)

Comarca : GOIÂNIA

Impetrantes : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO

Paciente : SEBASTIÃO MOREIRA DO NASCIMENTO

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATÓRIO e VOTO

Trata-se de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado pelos advogados ALESSANDRO LISBOA PEREIRA e PRISCILLA LISBOA PEREIRA, com fulcro no artigo , inciso LXVII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor de SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, qualificado, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia.

Consta da inicial que o paciente foi condenado perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos termos do art. 213, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Informam os Impetrantes que atualmente o paciente encontra-se recolhido na Penitenciária Odenir Guimarães, a disposição do Juízo da 4ª Vara de Execução Penal – Comarca de Goiânia, perante o qual foi requerido progressão de regime prisional, onde o Magistrado a quo determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pedido.

Afirmam que embora o Agravo em Execução seja o recurso adequado para dirimir questões relativas ao processo de execução, buscam através do

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presente mandamus o direito a progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico, em razão de sua celeridade e da possibilidade de reconhecimento de provável prejuízo ao Paciente, uma vez que ele preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Execução e desde a data de 15 de abril de 2012, isto é, cerca de 250 (duzentos e cinquenta) dias, aguarda a feitura do citado exame, sofrendo assim constrangimento ilegal.

Por último, requerem a dispensa das informações da autoridade coatora, sob a alegação de que o pedido está plenamente instruído e a concessão da ordem.

Documentos anexados (f. 10/100).

Foram prestadas informações pela autoridade coatora (f. 109/110).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Zoélia Antunes Vieira , opina pelo “...conhecimento e a denegação da ordem quanto à propalada ilegalidade da decisão que submeteu o paciente ao exame criminológico, como pressuposto para a avaliação da progressão de regime postulada e o não conhecimento da impetração quanto ao pleito de progressão de regime.” (f. 113/122).

É, em síntese, o relatório.

Passo ao Voto.

Conforme consta no relatório, os Impetrantes pleiteiam a concessão da ordem, sustentando que o paciente SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO preenche os requisitos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semiaberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo único, da LEP.

1- Do pedido de progressão de regime prisional.

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Como é cediço, a via estreita do habeas corpus não comporta exame do pleito de progressão de regime prisional, porquanto, demandaria aprofundada incursão na seara fático-probatória com a finalidade de verificar o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, sendo matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.

Desse entender, precedentes da Corte, in verbis:

HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REMIÇÃO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.(...). 2. (...) 3. A possibilidade de análise dos pedidos de remição e de progressão de regime carcerário são matérias pertinentes à execução penal, cuja apreciação demanda um revolvimento aprofundado de elementos probatórios e critérios estabelecidos em lei, incompatíveis com o rito sumário e excepcional do writ. ORDEM CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO E NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO

O SEGUNDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 403120-43.2012.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/12/2012, DJe 1222 de 14/01/2013)

2- Do pleito de dispensa de realização de exame criminológico.

Quanto a determinação do julgador a quo de realização do exame criminológico, insta ressaltar que nesta Corte de Justiça é assente o entendimento no sentido de que, ainda que satisfeitos pelo reeducando os requisitos necessários à progressão de regime, é facultado ao juiz determinar em decisão fundamentada a elaboração do aludido exame, quando entender necessária sua feitura para a formação do seu convencimento.

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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Cabe ao magistrado, se entender necessário, determinar a realização do exame criminológico, por meio de decisão fundamentada, para fins de progressão de regime (Súmulas 26 do STF e 439 do STJ), o qual será avaliado em concomitância com os requisitos legais (art. 112 da LEP). Ordem denegada. (TJGO, HABEASCORPUS 200912-70.2012.8.09.0000, Rel. DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2012, DJe 1163 de 10/10/2012).

Do exame dos autos, verifica-se que o Juiz de Direito, em substituição automática na VEP, ao determinar a realização do exame criminológico, o fez nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, isto é, de forma fundamentada, esclarecendo os motivos que o levaram a tal determinação, à inteligência das Súmulas 26 do STF e 439 do STJ, não merecendo, portanto, censura. Senão vejamos:

“...É sabido que o crime de estupro e, o extinto, atentado violento ao pudor, por inteligência da Lei 8.072/90, é rotulado como hediondo, em razão de ser o delito que, em sua própria essência, encontra-se agregado à real violência física e moral à vítima, provocando fortes impactos desestruturadores da ordem pública.

O caráter sórdido dos crimes hediondos, crimes estes tão repudiados pela sociedade, faz com que diferentes formas de tratamento sejam aplicadas em compasso aos crimes comuns, sem que haja presunção de ofensa ao princípio da isonomia ou consequências de notória injustiça.

Em que pese a requisição do exame criminológico ser medida discricionária, este juiz entende viável e necessária a adoção de tal diligência quando se tratar de crime desta natureza, dada a natureza horrenda de tal conduta. (…)

Esclareço que competirá aos peritos a avaliação minuciosa do senso de responsabilidade e capacidade de ressocialização do reeducando, bem como a apuração da auto-disciplina e a potencial superação dos motivos presentes em

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sua personalidade ao tempo do crime e outros critérios que se fizerem necessários.

(...)” (f. 97/100)

Pelo exposto, acolho o parecer da Procuradoria Geral de Justiça,

por intermédio da Dra. Zoélia Antunes Vieira , conheço parcialmente da ordem e nesta

parte denego.

É o voto.

Goiânia, 05 de março de 2012.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

EMB/2013

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HABEAS CORPUS

Número : 18153-07.2013.8.09.0000 (201390181537)

Comarca : GOIÂNIA

Impetrantes : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO

Paciente : SEBASTIÃO MOREIRA DO NASCIMENTO

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

EMENTA

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIA INADEQUADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 1- Por demandar aprofundada incursão na seara fático-probatória, a via estreita do habeas corpus não comporta exame de pedido de progressão de regime prisional. 2- É faculdade do Juiz determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico, para fins de exame de pedido de progressão, à inteligencia das Súmulas 26 do STF e 439 do STJ. 3- Ordem parcialmente conhecida e denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegá-lo. Sem custas.

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Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Gerson Santana Cintra, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão.

Presente ao julgamento a Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de Justiça.

Goiânia, 05 de março de 2013.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

EMB/2013

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