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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX20138090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__181530720138090000_2072d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIA INADEQUADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

1- Por demandar aprofundada incursão na seara fático-probatória, a via estreita do habeas corpus não comporta exame de pedido de progressão de regime prisional.
2- É faculdade do Juiz determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico, para fins de exame de pedido de progressão, à inteligencia das Súmulas 26 do STF e 439 do STJ.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegá-lo. Sem custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937506191/habeas-corpus-181530720138090000-goiania