Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 181530720138090000 GOIANIA

1- Por demandar aprofundada incursão na seara fático-probatória, a via estreita do habeas corpus não comporta exame de pedido de progressão de regime prisional.

2- É faculdade do Juiz determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico, para fins de exame de pedido de progressão, à inteligencia das Súmulas 26 do STF e 439 do STJ.

3- Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegá-lo. Sem custas.