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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 181530720138090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
181530720138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTROS, PACIENTE: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO
Publicação
DJ 1264 de 15/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__181530720138090000_2072d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIA INADEQUADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

1- Por demandar aprofundada incursão na seara fático-probatória, a via estreita do habeas corpus não comporta exame de pedido de progressão de regime prisional.
2- É faculdade do Juiz determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico, para fins de exame de pedido de progressão, à inteligencia das Súmulas 26 do STF e 439 do STJ.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegá-lo. Sem custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937506191/habeas-corpus-181530720138090000-goiania