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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
694323220138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: EMERSON DA SILVA PAIVA, PACIENTE: JESSICA DA MATA SILVA
Publicação
DJ 1264 de 15/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__694323220138090000_c25a3.pdf
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Inteiro Teor

Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos

(HC 69432-32))

HABEAS CORPUS Nº 69432-32.2013.8.09.0000 (201390694321)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : EMERSON DA SILVA PAIVA

PACIENTE : JÉSSICA DA MATA SILVA

RELATORA : Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ordem preventiva de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada por EMERSON DA SILVA PAIVA, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 11.219, em favor da paciente JÉSSICA DA MATA SILVA, já qualificada, indicando o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca de Goiânia, Dr. Lourival Machado da Costa, como autoridade coatora.

Relata o impetrante que a paciente é portadora de Sarcoma Alveolar de Alto Grau (câncer) e, em 1º de novembro de 2012,

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(HC 69432-32))

submeteu-se a uma cirurgia de retirada do tumor, sendo-lhe indicado o início imediato de tratamento complementar de radioterapia e quimioterapia, devido à alta chance de recidiva da doença.

Aduz que, no entanto, a paciente encontra-se em gestação de, aproximadamente, 06 (seis) semanas, e que tais procedimentos são contraindicados para gestantes, uma vez que podem causar aborto ou alterações congênitas graves no feto.

Esclarece que, de outro lado, caso a gestação seja levada a diante, a paciente, sem o tratamento devido, poderá vir a óbito, não se garantindo, também, a sobrevida do nascituro.

o final, pede a concessão da ordem, para que seja autorizada a interrupção da gravidez da paciente, expedindo-se, em favor dela, o competente salvo conduto, o qual deverá ter os efeitos estendidos para toda a equipe médica, de enfermagem e para quaisquer outros que, porventura, atuem nos procedimentos necessários ao feito, e, ainda, que se determine a realização da cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O pedido encontra-se instruído com a documentação de fls. 12/53, dos autos.

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Em razão da urgência do caso, o pedido de liminar deixou de ser analisado.

A autoridade nominada de coatora prestou as informações solicitadas às fls. 56/67.

É O RELATÓRIO.

PASSA-SE AO VOTO.

Inicialmente, tem-se como cabível o habeas corpus, na forma preventiva, para a finalidade pretendida pelo impetrante, o qual busca autorização judicial para a interrupção da gravidez da paciente Jéssica da Mata Silva .

Com efeito, considerando que a eventual prática do aborto fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incisos I e II) implica na instauração de ação penal pública incondicionada, por agredir bem de maior relevância jurídica, a vida, impondo aos seus agentes a aplicação de pena privativa de liberdade, nota-se a propriedade da via eleita pelo impetrante, uma vez que existe uma ameaça real de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial.

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Pois bem.

Em se tratando de aborto, verifica-se que em duas situações especiais a nossa legislação o autoriza, caso em que ocorre a exclusão de ilicitude, quais sejam: 1) o aborto terapêutico ou necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal, para a hipótese em que há perigo concreto para a vida da própria gestante; e 2) o aborto sentimental ou humanitário, no caso de gravidez resultante de crime de estupro ou atentado violento ao pudor (artigo 128, inciso II).

Infere-se dos autos que a pretensão do impetrante encaixa-se em uma das hipóteses respaldadas pela lei, uma vez que almeja a autorização judicial para a realização de aborto necessário ou terapêutico, alegando ser este o único meio de preservar a vida e saúde psicológica da gestante, ora paciente.

Na espécie, foram acostados os Relatórios Oncológicos (fls. 21 e 34) e exames que atestam a gravidez (fls. 35 e 36).

Conforme Relatório Oncológico elaborado pelo Médico Radioterapeuta, do Hospital Araújo Jorge, Dr. Allison Bruno Barcelos Borges, CRM nº 13229:

“A paciente Jéssica da Mata Silva, 21 anos, é portadora de

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Sarcoma Alveolar de Alto Grau (CID-10: C49.9), com status pós cirúrgico (Ressecção com margem exígua -<0,1 cm). Devido ao grau histológico e a margem, paciente com alta chance de recidiva. Portanto, paciente com clara indicação de Radioterapia e Quimioterapia adjuvantes.

Porém a paciente evoluiu com gestação (Bhc +, > 1000 ml), atualmente - 6 semanas. Devido à gestação, o tratamento apresenta uma alta chance de provocar ABORTO ou, mais frequentemente, MAL-FORMAÇÕES GRAVES (neurológicas, cardiológicas e de membros), tornando-se, por isso, a gestação uma contraindicação absoluta de qualquer tratamento radioterápico.

Portanto, a paciente necessita iniciar o tratamento o mais breve possível, devido à alta chance de recidiva do tumor, pois a paciente realizou a cirurgia de ressecção do tumor em 01/11/2012. O ideal é iniciar o tratamento complementar (radioterapia e quimioterapia) em até 3 meses” (fl. 34). (Negritado)

Como visto, com a retirada do tumor, a paciente necessita urgentemente de se submeter a tratamento radioterápico e quimioterápico para evitar sua provável recidiva ou metástases principalmente pulmonares, e, com os procedimentos indicados, o feto será prejudicado, dadas as altas chances de aborto ou de más-formações graves.

Ora, é sabido que o direito à vida, abrangendo a vida

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uterina, assegurado pelo caput do artigo , do Texto Constitucional, é inviolável.

Todavia, também é certo que nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito à vida do nascituro, quando de outro lado encontra-se a própria vida da gestante, a sua sanidade psicológica e a dignidade humana, mormente em casos como este, para o qual existe amparo na legislação penal.

A propósito, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. PATOLOGIA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A VIDA EXTRAUTERINA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GESTAÇÃO NO TERMO FINAL PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO. ORDEM PREJUDICADA. 1 e 2. Omissis. 3. Não há como desconsiderar a preocupação do legislador ordinário com a proteção e a preservação da vida e da saúde psicológica da mulher ao tratar do aborto no Código Penal, mesmo que em detrimento da vida de um feto saudável, potencialmente capaz de transformar-se numa pessoa (CP, art. 128, incs. I e II), o que impõe reflexões com os

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olhos voltados para a Constituição Federal, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Havendo diagnóstico médico definitivo atestando a inviabilidade de vida após o período normal de gestação, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma vez que a morte do feto é inevitável, em decorrência da própria patologia. 5. Contudo, considerando que a gestação da paciente se encontra em estágio avançado, tendo atingido o termo final para a realização do parto, deve ser reconhecida a perda de objeto da presente impetração. 6. Ordem prejudicada” (HC 56.572/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 273). Negritado.

Ressalto que, independentemente de minhas convicções religiosas e morais, mas atenta a princípios fundamentais expressos na Constituição Federal e ao fato de que a manutenção da gravidez implica em risco de morte ou de sérias complicações tanto para a gestante quanto para o nascitura, a autorização do aborto é medida imperiosa, máxime por ser a única chance de conservação da vida e saúde da paciente.

o teor do exposto, acolhendo o parecer oral da Procuradoria de Justiça, conheço da presente impetração e concedo-a , para autorizar a interrupção da gravidez de Jéssica da Mata Silva .

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Expeça-se autorização judicial para que o procedimento seja concretizado pelo Sistema Único de Saúde, conforme requerido, em local que disponha de condições adequadas e com profissional médico especializado para acompanhar a paciente.

É como voto .

Goiânia, 07 de março de 2013.

Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS

RELATORA

(09/1) AMB

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HABEAS CORPUS Nº 69432-32.2013.8.09.0000 (201390694321)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : EMERSON DA SILVA PAIVA

PACIENTE : JÉSSICA DA MATA SILVA

RELATORA : Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A GESTAÇÃO. RISCO DE MORTE PARA A PACIENTE. É sabido que o direito à vida, abrangendo a vida uterina, assegurado pelo caput do artigo , do Texto Constitucional, é inviolável. Todavia, também é certo que nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito à vida do nascituro, quando de outro lado encontra-se a própria vida da gestante, a sua sanidade psicológica e a dignidade da pessoa humana, sendo a autorização do aborto terapêutico medida impositiva, por ser a única chance de

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conservação da vida e saúde da paciente. ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 69432-32.2013.8.09.0000 (201390694321) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer oral da Procuradoria de Justiça, em conhecer da impetração e concedê-la, para autorizar a interrupção da gravidez de Jéssica da Mata Silva, determinando a expedição de autorização judicial para que o procedimento seja concretizado pelo Sistema Único de Saúde, em local que disponha de condições adequadas e com profissional médico especializado para acompanhar a paciente, nos termos do voto da relatora.

Votaram com a relatora, o Desembargador Gerson Santana Cintra, o Desembargador Itaney Francisco Campos, o Desembargador Ivo Fávaro e o Desembargador J. Paganucci Jr.

Fez sustentação oral, o Dr. Emerson da Silva Paiva.

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Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Ivo Fávaro.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Renata Miguel Lemos.

Goiânia, 07 de março de 2013.

Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS

RELATORA

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