Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DENUNCIA: DEN 0410439-67.2009.8.09.0000 PARAUNA

1 - O Tribunal de Justiça possui competência originária para julgamento de Prefeito Municipal, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso X, da Magna Carta, entretanto, com a finalização do mandato, ocorre a perda do foro por prerrogativa de função, em razão da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do artigo 84, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei 10.628/2002, que resultou na supressão desse privilégio aos ex-ocupantes de cargo público.

2- Incompetência declarada. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem.

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer Ministerial oral, em declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, proferido na Assentada do Julgamento.