jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
402405420138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: BUCKLEY SAMPAIO ROSA E OUTRO, PACIENTE: JOEL XAVIER DE GODOY
Publicação
DJ 1270 de 25/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__402405420138090000_dca49.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS N. 40240-54.2013.8.09.0000

PROTOCOLO N. 201390402401

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTES BUCKLEY SAMPAIO ROSA

ANDRÉ BÜCHNER B. DA ROSA SAMPAIO PACIENTE JOEL XAVIER DE GODOY

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

Buckley Sampaio Rosa e André Büchner Barbieux da Rosa Sampaio, advogados inscritos na OAB/GO sob os números 4.611 e 27.695, respectivamente, impetram a presente ordem de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, em proveito de Joel Xavier de Godoy , qualificado nos autos.

Indica como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Em suas razões, narram que o paciente, juntamente com sua irmã Joelma Xavier de Godoy foram condenados pela prática do crime de homídio contra Pedro Garcia Cardoso.

Os impetrantes relatam que o paciente tinha um caso amoroso com Cleila e Joelma, com a vítima - Pedro. Então, no dia do evento delituoso, Joel discutiu com sua irmã por causa de Pedro. Ele disse que ela era “uma chifruda”, e Joelma o respondeu afirmando que “era chifruda sim, mas que isso se devia a sua ex-mulher, pois era com ela que Pedrinho esta no momento” (f.04). Então, após o desentendimento, o paciente foi até a casa de sua ex-mulher e esfaqueou Pedro.

Contam que Joel foi denunciado. A inicial acusatória foi recebida, e, nessa mesma ocasião, atendendo o requerimento ministerial, a juíza decretou a prisão preventiva do paciente.

Expõem que Joel foi citado pela via editalícia, sendo decretada a sua revelia. O processo teve regular tramitação, até que a magistrada singular pronunciou Joel, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. Nesse decisum, a juíza, novamente, decretou a prisão preventiva do paciente.

Mencionam que a intimação da decisão de pronúncia, de igual forma, foi feita por edital. Em

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

seguida, foi realizada a Sessão do Júri, quando tanto Joel quanto sua irmã Joelma foram condenados pelo Conselho de Sentença.

Inconformada, Joelma apelou. O recurso de apelação foi julgado, sendo conhecido e desprovido. No entanto, Joelma, ajuizou uma revisão criminal. Julgada pela Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que conheceu e proveu a ação para decretar a nulidade do feito a partir da intimação de pronúncia em relação aos dois réus.

Por fim, afirmam que “pretendendo o ora paciente se apresentar perante a autoridade processante” (f. 11), foi pleiteada a revogação da prisão preventiva. No entanto, o pedido foi indeferido pela autoridade dita coatora.

Alega que a decisão que decretou a medida cautelar encarceradora em desfavor do paciente já foi proferida há mais de 20 anos, razão pela qual deve ser revogada.

Sustenta em favor do paciente seus predicados pessoais, visto que ele é primário, portador de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita.

Pedem, liminarmente, a revogação da medida constritiva do paciente, e, por conseguinte, o recolhimento do mandado de prisão. Ao final, requer

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

a confirmação da medida postulada in limine (f.02/15).

Juntam os documentos de f. 16/128.

O pedido de liminar foi indeferido (f.157/161).

Instada a manifestar-se, a autoridade coatora, dentre outras informações, comunicou que o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente foi indeferido. Alicerçou sua decisão não só para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, mas também por conveniência da instrução criminal.

Relata, ainda, que, de igual forma, foi indeferido o pedido de reconsideração de tal decisão (f. 166/167).

Com vista, a ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Drª. Analice Borges Stefan, manifestou-se pela denegação da ordem (f. 170/178).

Resumidamente relatado.

PASSO AO VOTO.

O presente writ visa a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ao fundamento de que a decisão que manteve a medida cautelar encarceradora configura coação ilegal, ante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

a ausência de fundamentação idônea, mormente em face de seus predicados pessoais.

Afirma, ainda, que ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, em razão do grande lapso temporal decorrido da data da decretação da prisão preventiva, em 09/11/1193, até a data da presente impetração.

Sem razão.

Acontece que, ao contrário do que aduzem os impetrantes, verifica-se que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal (f. 124/128).

Infere-se dos autos que o paciente, juntamente com sua irmã Joelma, foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal. Posteriormente, em 09/11/1993, a inicial acusatória foi recebida, e, nessa mesma ocasião, atendendo o requerimento ministerial, a juíza decretou a prisão preventiva do paciente.

Nessa decisão, a magistrada destacou a existência de prova da materialidade e dos indícios da autoria atribuída ao paciente. Além disso,

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

considerou que Joel evadiu-se do distrito da culpa desde o momento do fato, o que demonstrou a sua intenção de obstruir a instrução processual e frustrar a aplicação da lei penal (f. 42).

Durante o inter procedimental, o paciente não foi localizado, razão pela qual decretou-se a sua revelia. Em 24/04/2000, Joel foi pronunciado nos termos da denúncia, e submetido a Júri popular. Nessa oportunidade, a juíza singular, considerando a revelia do paciente, manteve a ordem prisional, para resguardar a aplicação da lei penal.

Ocorre que Joel e Joelma foram condenados pelo Conselho de sentença. No entanto, em sede de revisão criminal, este egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, anulou o processo desde a decisão de pronúncia, para que os acusados fossem intimados pessoalmente da submissão ao Júri Popular. Todavia, tal acórdão manteve o decreto prisional do paciente.

Então, em 25/10/2012, o paciente protocolizou o pedido de revogação da medida constritiva, o que, após a manifestação Ministerial desfavorável, foi indeferido pela autoridade acoimada coatora.

No ato atacado, o magistrado levou em conta que ainda persistiam os motivos ensejadores da

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

prisão cautelar. Alicerçou sua decisão não só para garantir a aplicação da lei penal, mas também por conveniência da instrução criminal.

Ele ponderou que ainda se faziam presentes as provas da existência do crime e os indícios suficientes de autoria. Além disso, considerou que o paciente não demonstrou vínculo algum no distrito da culpa, uma vez que o comprovante de residência apresentado referia-se a um endereço no Estado de Mato Grosso, bem como levou em conta que o paciente não comprovou ocupação lícita.

Por pertinente transcrevo alguns trechos:

“ …Encontram-se presentes os requisitos necessários para a medida acautelatória, quais sejam: 'o periculum in mora e o fumus bonis juris' ainda há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, uma vez que o requerente juntamente com sua comparsa já foram pronunciados por edital pelo crime de homicídio, sendo eles inclusive, julgados e condenados pelo Conselho de Sentença, à revelia.

Em que pese estar acostados aos autos documentos de comprovante de residência, declaração de ocupação lícita, certidão de escritura pública de doação, certidão de nascimento de filhos e declarações acerca da idoneidade do requerente estes dois primeiros não são aptos a comprovar o vínculo do requerente ao distrito da culpa, visto que o comprovante de residência demonstra que o endereço do requerente é em outro Estado (Mato Grosso), e a careteira de trabalho registra que seu último trabalho foi na Fazenda São Bento, com data de saída em 01/09/2011, isto comprova queorequerenteatualmente nãopossui ocupaçãolícita.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Da análise dos autos depreende-se que a manutenção da custódia do requerente é imprescindível no momento, para garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal, tendo em vista persistir os motivos que ensejaram a sua prisão.

Portanto, para garantia da aplicação da lei penal, faz-se necessária a medida em questão ..” (f.124/128).

Com efeito, vê-se que, ao contrário do asseverado na impetração, a prisão cautelar do paciente nada tem de ilegal. Isto porque presentes as condições de sua admissibilidade (prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos), seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios de autoria) e os seus fundamentos, dentre eles a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Além disso, depreende-se dos autos que Joel está foragido há mais de 20 anos, uma vez que ele evadiu-se do distrito da culpa logo após a prática delituosa, não tendo comparecido a nenhum chamamento judicial. Isso demonstrou a sua vontade de dificultar o andamento da instrução criminal.

Outrossim, a insistente ausência do paciente mostra o seu descaso com a prestação jurisdicional, e causa inegável abalo à credibilidade da Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Assim, há motivos suficientes para manter a medida constritiva, já que a fuga ou a escusa em atender ao chamamento judicial dificulta o andamento do processo e retarda e torna incerta a aplicação da lei penal.

Sobre o assunto, a jurisprudência:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A evasão do acusado, ou sua oposição ao chamamento processual, evidencia intenção de se furtar às sanções legais, justificando a providência cautelar para garantia da instrução criminal e de eventual futura aplicação da lei, sendo irrelevante, nessa hipótese, suas condições pessoais favoráveis. Ordem denegada”. (TJGO - 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 126537-98.2012.8.09.0000, Rel. Des. José Lenar de Melo Bandeira , DJ n. 1078 de 11/06/2012).

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUGA DO RÉU COMPROVADA. 1 -A fuga do acusado do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada, por 18 (dezoito) anos, é motivo suficiente a embasar decreto de prisão preventiva para assegurar a

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

aplicação da lei penal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, por si sós, não têm o condão de afastar a manutenção da prisão cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA” (TJGO – 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 323253-98.2012.8.09.0000, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende , julgado em 04/12/2012, DJ n. 1229 de 23/01/2013).

Nessa senda, irrelevante o fato de ser o paciente detentor de predicados pessoais.

Até mesmo porque, da documentação trazida aos autos, nota-se que, de fato, o paciente não possui vínculo com o distrito da culpa, uma vez que tais documentos demonstram que Joel reside no município de Alta Floresta-MT. Além do que, atualmente, está sem labor lícito, porquanto desligado da função de vaqueiro em setembro de 2011 (f.100).

Assim, consoante se infere da hipótese, é legítima a decretação e a mantença da custódia cautelar do paciente, porquanto, mesmo transcorrido grande lapso temporal desde a decretação da prisão, ainda persistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

A par disso, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, de molde que mantenho a custódia do paciente.

Ante o exposto, não havendo constrangimento ilegal merecedor de reparos, acolho o parecer Ministerial de Cúpula para denegar a ordem ultimada.

Sem custas.

É como voto.

Goiânia, 05 de março de 2013.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

XI/g

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS N. 40240-54.2013.8.09.0000

PROTOCOLO N. 201390402401

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTES BUCKLEY SAMPAIO ROSA

ANDRÉ BÜCHNER B. DA ROSA SAMPAIO PACIENTE JOEL XAVIER DE GODOY

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. O decreto de prisão preventiva editado na demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e fundamentado na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, mediante a circunstância de fuga do paciente do distrito da culpa por mais de 20 anos, não contém ilegalidade a indicar constrangimento ilegal.

ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 40240-54.2013.8.09.0000 - Protocolo nº 201390402401, da Comarca de Goiânia, figurando como impetrantes Buckley Sampaio Rosa e André Büchner Barbieux da Rosa Sampaio e como paciente Joel Xavier de Godoy

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator , exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, o Desembargador Edison Miguel da Silva JR e, ainda, a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Lília Mônica C.B. Escher (respondente pelo cargo vago do Desembargador Paulo Teles).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

Presente à sessão o Doutor Paulo Sérgio Prata Rezende, ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 05 de março de 2013.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

X I / g / g r

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937502498/habeas-corpus-402405420138090000-goiania/inteiro-teor-937502500