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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0157368-32.2012.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0157368-32.2012.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: JUDITH RODRIGUES DOS SANTOS, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 1274 de 03/04/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_01573683220128090000_3b2dd.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Concede-se a segurança para determinar à(s) autoridade (s) impetrada (s) a imediata nomeação e posse do candidato aprovado em concurso público, no correspondente cargo, quando patente a ilegalidade da omissão que lhes é atribuída, perceptível pela existência de vagas e necessidade do serviço, ante a ocorrência de exonerações no prazo de validade do certame e o desempenho das respectivas funções por servidores comissionados. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937501538/mandado-de-seguranca-ms-1573683220128090000-goiania