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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0171956-32.2005.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JERRY ADRIANE ELIAS ANTUNES E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1260 de 11/03/2013
Julgamento
14 de Fevereiro de 2013
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_01719563220058090051_45085.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO À VENDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA FINS DE MERCANCIA, DE MÍDIAS DE JOGOS ELETRÔNICOS E DE VIDEOGAME CONTRAFEITOS. DIREITOS AUTORAISPROTEGIDOS PELA LEI DE SOFTWARE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O TIPO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609/98. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1 - Os direitos relativos aos jogos de videogame ou eletrônicos contrafeitos não são protegidos pelo art. 184 do Código Penal, mas sim pelo art. 12 da Lei de Software.
2 - Os crimes previstos no artigo 12 da Lei 9.609/98 somente se apuram por meio de ação penal privada. Logo, decorridos mais de seis meses desde a data do fato, sem notícia de ajuizamento de queixa crime pelos titulares do direito autoral de software violado, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos condenados, em razão da decadência, prejudicado o exame das questões deduzidas na apelação. APELO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de queixa, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937498992/apelacao-criminal-apr-1719563220058090051-goiania