jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: SKALA MEDH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, APELADO: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1233 de 29/01/2013
Julgamento
22 de Janeiro de 2013
Relator
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_407311020108090051_e03f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

40731-10AC (01)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 40731-10.2010.8.09.0051

(201090407319) GOIÂNIA

APELANTE: SKALA MEDH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

APELADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA

JUIZ DE DIREITO DE SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

CÂMARA: 6ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS.

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, I, a DA LEI 11.651/91. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. Em atenção ao artigo 481, parágrafo único do Código de Processo Civil, não há motivo para que a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, I, a da Lei 11.651/91 seja submetida à Corte Especial, vez que já existe pronunciamento do referido órgão em relação à matéria (Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 385-7/199, Relator: Des. José Lenar de Melo Bandeira, DJe 482 de 17/12/2009).

2. ARGUIÇÃO DE ICONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DO ANEXO IX DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. Havendo arguição de inconstitucionalidade do artigo 16 do anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, por suposta ofensa ao artigo 5º, XXXIV,

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

40731-10AC (01)

a e XXXV da Constituição Federal, impõe-se o seu acolhimento e encaminhamento dos autos à Corte Especial para apreciação, diante da cláusula de reserva de plenário (artigos 97 da CF, 480 e 481 do CPC, 9-B, XVIII e 229, parágrafo 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).

PRIMEIRA ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA E SEGUNDA ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a primeira arguição de inconstitucionalidade e acolher a segunda, remessa dos autos à Corte Especial, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Votaram com o Relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Eliseu

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

40731-10AC (01)

José Taveira Vieira.

Goiânia, 22 de janeiro de 2013.

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Relator

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

40731-10AC (01)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 40731-10.2010.8.09.0051

(201090407319) GOIÂNIA

APELANTE: SKALA MEDH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

APELADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA

JUIZ DE DIREITO DE SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

CÂMARA: 6ª CÍVEL

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por SKALA MEDH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, nos autos da Ação Anulatória de Débitos Fiscais proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço.

Evidencio em primeiro lugar que, em atenção ao artigo 481, parágrafo único do Código de Processo Civil 1 ), não há motivo para que a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, I, a da Lei 11.651/91 seja submetida à Corte Especial, vez que já existe pronunciamento do referido órgão em relação à matéria:

DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 71, I, 'A', DA LEI 11.651/91

1 Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal

Federal sobre a questão

4

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

40731-10AC (01)

(CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL). MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A multa prevista no artigo 71, I, 'a', da Lei nº 11.651/91, que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária, não configura, por si, confisco, não sendo desarrazoado nem abusivo o percentual de 60% sobre o valor do débito principal. Arguição de Inconstitucionalidade rejeitada. 2

Ocorre no entanto, que em análise dos autos constata-se que o magistrado entendeu que o parcelamento da dívida acarreta confissão irretratável e consequentemente o reconhecimento da ausência de interesse de agir, isto com supedâneo no artigo 16 do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, que assim dispõe:

Art. 16. O pedido de parcelamento, ainda que não deferido importa:

I - confissão irretratável do débito, judicial e extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, o que não implica transação ou novação;

II - renúncia ao direito de defesa, na esfera administrativa;

III - desistência de impugnação ou recurso já interposto;

IV - encerramento da fase contenciosa, em se tratando de processo administrativo tributário.

A apelante por sua vez, em suas razões recursais, afirma que a sentença ao reconhecer a ausência de interesse de agir afrontou o artigo , XXXIV, a e XXXV da Constituição Federal, o que implica em reconhecimento de que a pretensão do recorrente é a declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamentou a extinção do processo, qual seja, o artigo 16 do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, conforme se observa da transcrição abaixo:

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

40731-10AC (01)

... O direito de ação do contribuinte provem de lei, simples assim. Não falamos de qualquer lei, mas sim a lei maior, nossa carta magna de 1988 que diz no seu art. , inciso XXXIV, alínea a e XXXV, verbis: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Qualquer que sejam os argumentos ou precedentes utilizados, não podemos ignorar o fato de que a "lei é maior que a vontade" ... Significa que, mesmo que o contribuinte tenha confessado a dívida para o fim de ingresso no procedimento parcelatório, pode continuar discutindo o débito fiscal em juízo, dada a unidade de jurisdição. destarte, uma vez que a administração não tem poder para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade do débito, esse ato não exclui a apreciação, pelo Poder Judiciário, da controvérsia travada na demanda judicial, consoante preconiza o art. , XXXV, da Constituição (fls. 487 e 489).

Assim, acolho a arguição de inconstitucionalidade para, em respeito à cláusula de reserva de plenário, submetê-la à apreciação da Corte Especial, conforme previsão dos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do Código de Processo Civil, 9-B inciso XVII e 229 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a prejudicial de mérito suscitada para determinar que os autos sejam encaminhados à Corte Especial deste Tribunal para análise da arguição de inconstitucionalidade do artigo 16 do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO

40731-10AC (01)

Após o regular trâmite do incidente naquele órgão,

volvam-me conclusos os autos, para a complementação do julgamento,

com apreciação do mérito recursal.

É o voto.

Goiânia, 22 de janeiro de 2013.

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937496917/apelacao-civel-ac-407311020108090051-goiania/inteiro-teor-937496920

Informações relacionadas

Diego Cavalcante, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação Anulatória de Débito Tributário com Pedido de Tutela de Urgência

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 7962505000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes: EI 5120825101 SP