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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 004XXXX-10.2010.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: SKALA MEDH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, APELADO: ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ 1233 de 29/01/2013

Julgamento

22 de Janeiro de 2013

Relator

DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_407311020108090051_e03f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS.

1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, I, a DA LEI 11.651/91. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. Em atenção ao artigo 481, parágrafo único do Código de Processo Civil, não há motivo para que a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, I, a da Lei 11.651/91 seja submetida à Corte Especial, vez que já existe pronunciamento do referido órgão em relação à matéria (Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 385-7/199, Relator: Des. José Lenar de Melo Bandeira, DJe 482 de 17/12/2009).
2. ARGUIÇÃO DE ICONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DO ANEXO IX DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. Havendo arguição de inconstitucionalidade do artigo 16 do anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, por suposta ofensa ao artigo , XXXIV, a e XXXV da Constituição Federal, impõe-se o seu acolhimento e encaminhamento dos autos à Corte Especial para apreciação, diante da cláusula de reserva de plenário (artigos 97 da CF, 480 e 481 do CPC, 9-B, XVIII e 229, parágrafo 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). PRIMEIRA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA E SEGUNDA ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a primeira arguição de inconstitucionalidade e acolher a segunda, remessa dos autos à Corte Especial, nos termos do voto do Relator.
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