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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA : MS 0191186-22.2011.8.09.0028 CARMO DO RIO VERDE

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0191186-22.2011.8.09.0028 CARMO DO RIO VERDE
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE - ASSERVE, APELADO: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE
Publicação
DJ 1245 de 18/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_01911862220118090028_d43e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Arguida a inconstitucionalidade das Leis n. 1.103/2009 e n. 1.118/2009, do Município de Carmo de Rio Verde, por ser questão prejudicial ao mérito, deve ser analisada pela Corte Especial deste Sodalício, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicando-se a Súmula Vinculante nº 10 do STF, os artigos 97da CF, 481, segunda parte, do CPC, e artigo 229, § 1º, do RITJGO, restando prejudicadas as demais questões, e por conseguinte, suspenso o julgamento, com a remessa dos autos à Corte Especial para análise da matéria. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, Acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade e determinou remessa a Corte Especial, tudo nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937496760/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-1911862220118090028-carmo-do-rio-verde