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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0382388-41.2012.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0382388-41.2012.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, IMPETRADO: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1234 de 30/01/2013
Julgamento
22 de Janeiro de 2013
Relator
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_03823884120128090000_678ef.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA ESPECÍFICO DO SUS. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INOCORRÊNCIA. OBRIGA­ÇÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VIDA E À SAÚDE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INVIABILIDADE.

I- O fornecimento de medicamentos, terapias e tratamentos imprescindíveis à saúde do enfermo trata-se de obrigação imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação que, por sua vez, pode ser proposta em face de quaisquer destes entes isoladamente.
II- Estando os autos carreados com relatórios e receituários médicos, provas suficientes e incontestes ao atendimento da pretensão da substituída, tem-se comprovada a existência da prova pré-constituída e a necessidade da aplicação da terapia medicamentosa, sendo dever da entidade fornecê-la, ainda que não prevista em seu rol de medicamentos adquiridos.
III- A saúde é direito fundamental, assegurado constitucional­mente a todos os cidadãos, razão pela qual deve, portanto, o Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
IV- Não há que se falar em dilação de prazo para entrega de medicamento solicitado pelo impetrante, haja vista que tal medida somente agravaria a saúde da paciente.
V- O Princípio da Especificidade induz a aplicação da lei que rege o Mandado de Segurança, sendo inaplicável a multa prevista no art. 461 do CPC, constituindo a inércia do Poder Público em dar cumprimento a ordem judicial em crime de desobe­diência nos termos do art. 330 do Código Penal. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 382388-41, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937493448/mandado-de-seguranca-ms-3823884120128090000-goiania