jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0382374-57.2012.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0382374-57.2012.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, IMPETRADO: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1229 de 23/01/2013
Julgamento
15 de Janeiro de 2013
Relator
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_03823745720128090000_f41b2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NECES­SIDADE DE MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA ESPECÍFICO DO SUS. IRRELE­VÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO CERTO À VIDA E À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. INVIABILIDADE.

I- Estando os autos carreados com relatórios e receituários médicos, provas suficientes e incontestes ao atendimento da pretensão da substituída, tem-se comprovada a existência da prova pré-constituída e a necessidade da aplicação da terapia medicamentosa, sendo dever da entidade fornecê-la, ainda que não prevista em seu rol de medicamentos adquiridos.
II- O fornecimento de medicamentos, terapias e tratamentos imprescindíveis à saúde do enfermo trata-se de obrigação imposta à União, aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios, que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação que, por sua vez, pode ser proposta em face de quaisquer destes entes isoladamente.
III- A saúde é direito fundamental, assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos, razão pela qual deve, portanto, o Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
IV- O Princípio da Especificidade induz a aplicação da lei que rege o Mandado de Segurança, sendo inaplicável a multa e o bloqueio de verba pública prevista no § 4º do art. 461 do CPC, constituindo a inércia do Poder Público em dar cumprimento à ordem judicial em crime de desobediência nos termos do art. 330 do Código Penal. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937491023/mandado-de-seguranca-ms-3823745720128090000-goiania