jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20128090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Partes

IMPETRANTE: RAQUEL APARECIDA DE SOUSA LOPES E OUTROS, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FLORIANO GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_MS_195573020128090000_59efb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Secretário de Estado, pois é o Governador do Estado a autoridade competente pelo ato apontado como ilegal, na medida em que ele é responsável pela nomeação e exoneração dos servidores;
2. Desnecessária a citação de todos os candidatos aprovados no concurso público uma vez que estes não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa em relação a tal provimento;
3. Não há falar em direito líquido e certo das Impetrantes de tomarem posse no cargo de Analista de SAúDE/FONOAUDIóLOGA/FONOAUDIóLOGA, SE APROVADAS no cadastro de reserva, porquanto tal hipótese gera mera expectativa de direito e não direito subjetivo à nomeação. Segurança Denegada.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em denegar a Segurança, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937486679/mandado-de-seguranca-ms-195573020128090000-goiania

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-56.2011.8.09.0000 GOIANIA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PI 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PI 2018/XXXXX-0