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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-09.2007.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: ANTONIO FIGUEREDO CHAVES, APELADO: JOSE EDUARDO CURY GABRIEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. STENKA I. NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_191780920078090051_c7df1.pdf
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Ementa

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. SEGUNDA FASE. EXAME DAS CONTAS APRESENTADAS. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOCORRÊNCIA.

1. Firme o entendimento que a ação cominatória de prestação de contas se desenvolve em duas fases, cabendo ao juiz, desde logo, pronunciar-se sobre o direito de exigi-las e, não obstante tenha o réu na contestação impugnado a pretensão autoral, as prestou em tempo hábil.
2. Na etapa subsequente, estabelecido o contraditório, visa a apuração de eventual saldo devedor ou credor suposta a natureza dúplice da ação (arts. 915 e 918 do CPC), tendo no caso o julgador considerado como “boas as contas prestadas pelo requerido”.
3. Sem respaldo no contexto probatório a alegação de prejudicialidade defluente de violação aos arts. 915, § 2º, 471 e 474 do CPC, por não admissível, de acordo com a sistemática processual, que se protraia para o final da segunda fase a solução que deve corresponder à primeira. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937485649/apelacao-civel-ac-191780920078090051-goiania

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