Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-09.2007.8.09.0051 GOIANIA

1. Firme o entendimento que a ação cominatória de prestação de contas se desenvolve em duas fases, cabendo ao juiz, desde logo, pronunciar-se sobre o direito de exigi-las e, não obstante tenha o réu na contestação impugnado a pretensão autoral, as prestou em tempo hábil.

2. Na etapa subsequente, estabelecido o contraditório, visa a apuração de eventual saldo devedor ou credor suposta a natureza dúplice da ação (arts. 915 e 918 do CPC), tendo no caso o julgador considerado como “boas as contas prestadas pelo requerido”.

3. Sem respaldo no contexto probatório a alegação de prejudicialidade defluente de violação aos arts. 915, § 2º, 471 e 474 do CPC, por não admissível, de acordo com a sistemática processual, que se protraia para o final da segunda fase a solução que deve corresponder à primeira. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.