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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0245526-75.2010.8.09.0051 GOIANIA
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
AUTOR: JEFFERSON FORTUNATO DOS SANTOS, REU: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1205 de 14/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02455267520108090051_973d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N º 245526-75.2010.8.09.0051 (201092455264)

Comarca de Goiânia

Autor: Jefferson Fortunato dos Santos

Réu: Estado de Goiás

Relator: Des . Kisleu Dias Maciel Filho

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de recurso necessário da sentença de fls. 147/152, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Drª. Zilmene Gomide da Silva Manzolli, que nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Jefferson Fortunato dos Santos contra o Estado de Goiás, julgou procedente o pedido, declarando nulo o ato administrativo que excluiu o requerente do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás, no curso de Soldado (Edital nº 004/PM/SSP/SECTEC – GO, 10 de março de 2010), condenando o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Extrai-se da inicial que o autor Jefferson Fortunato dos Santos propôs a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo em desfavor de Estado de Goiás, alegando ser candidato regularmente inscrito no Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás, no curso

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de Soldado, com número de inscrição 007.572-8.

Explica que para o cargo de Soldado, o concurso previu três etapas distintas (prova objetiva e discursiva, teste de avaliação física, avaliação médica e psicológica), obtendo o autor aprovação nas duas primeiras e reprovação na terceira, tão somente em razão de uma tatuagem na perna.

Afirma que o ato de desclassificação praticado pelo Estado de Goiás violou os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade, da eficiência, da isonomia, da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, do contraditório e ampla defesa e, por fim, da impessoalidade.

Ressalta a possibilidade de anulação do ato administrativo de reprovação do autor no concurso, tendo este direito à realizar o curso de formação, uma vez que foi aprovado e classificado dentro do número de vagas.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela.

o final, requer a procedência do pedido exordial, com a anulação do ato de reprovação do autor no concurso, declarando sua aprovação na respectiva etapa.

A liminar foi deferida às fls. 69/71.

Em resposta, o Estado de Goiás alega (fls. 80/85) que o edital do concurso em questão prevê, no subitem 1.2.2.3, item 1 do Anexo VIII, a regra de que “será considerado inapto o candidato que possuir tatuagens que fiquem expostas quando do uso de calção (masculino) ou bermuda (feminina) e camiseta meia manga, tendo como referência as peças de uniforme constantes do Regulamento de Uniformes do CBMGO”.

Destaca que o edital é a peça básica do concurso, vinculando os candidatos e a Administração Pública, além do que a restrição do uso de tatuagem pelo militar encontra amparo no Decreto Estadual nº 7.005/09.

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o final, requer a improcedência dos pedidos.

Às fls. 147/152, sobreveio sentença favorável aos anseios do autor.

Por meio de embargos de declaração (fls. 154/157), o requerido apontou omissão na sentença, os quais foram acolhidos parcialmente, para alterar o sétimo parágrafo da fundamentação, substituindo a expressão “não há porque deixar de atender o pedido de realização de uma segunda chamada para o teste” por “não há porque deixar de atender o pedido em questão.”

Em parecer de fls. 166/169, o douto Procurador de Justiça manifestou desinteresse no feito.

É o sucinto relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, observo que a sentença em análise não merece corrigenda, por parecer-me desarrazoada a exclusão do requerente do certame regulado pelo Edital nº 004/PM/SSP/SECTEC -GO, para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás, visto que, apesar de ser possuidor da tatuagem revelada na fotografia de fls. 57, vê-se que esta pode ser inteiramente coberta por trajes civis ou quando utilizados uniformes da Corporação Militar, descaracterizando sua ostentação em área exposta.

Nessa condição, tal marca não afeta a respeitabilidade que o policial militar deve ter perante a sociedade a ponto de servir como motivo para a inaptidão e reprovação do candidato no exame de saúde, visto que não inviabiliza, dificulta ou impede o exercício da função de policial militar.

Ademais, como bem demonstrado às fls. 66, o autor já se submeteu a tratamento médico para retirada da tatuagem, o qual possui curta duração, não sendo capaz, nem mesmo, de atrapalhar sua participação em

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curso de formação para o cargo perseguido.

Noutro vértice, não se pode olvidar que não existem dúvidas quanto à possibilidade de a Administração Pública estabelecer as normas para o concurso, através do edital, que é a lei entre as partes.

Contudo, é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que o edital do certame deve ser elaborado com base em critérios racionais, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando, sempre, o interesse público, não sendo, pois, tal liberalidade absoluta, posto possuir limitações constitucionais e legais.

Nesse contexto, a meu sentir, o ato extrapola, inegavelmente, os limites da razoabilidade e proporcionalidade. O principio da razoabilidade, como bem assinala a Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive. E não pode ser medida diante dos termos frios da lei mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe espaço livre para decisão administrativa, segundo critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução” (in Direito Administrativo, Atlas, São Paulo, 1990, p.69).

Logo, não pode conter o edital do concurso exigências arbitrárias e injustificadas, que nada contribuem para a busca do interesse público.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

11/ac 245526-75 rve 4

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“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. TATUAGEM. ATO NULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Não pode conter o edital do certame exigências arbitrárias e injustificadas, que nada contribuem para a busca do interesse público. 2 - Viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração que procede a exclusão do impetrante do concurso público para ingresso na carreira de bombeiro militar em razão deste possuir tatuagem em seu corpo, vez que tal estigma não é capaz de inviabilizar o exercício da profissão almejada. 3. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 238937-26.2010.8.09.0000, Rel. DR (A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 01/03/2012, DJe 1026 de 19/03/2012)

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM VIRTUDE DE TATUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É cediço que a Administração pode fixar as bases do concurso e os critérios de julgamento, sendo o edital a lei do certame. Porém, é imperativo que o exercício da atividade administrativa deva obedecer aos

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princípios da razoabilidade e

proporcionalidade. Assim, não se mostra plausível a exclusão de candidato aprovado em concurso público para Soldado da Polícia Militar em razão da existência de duas tatuagens passíveis de cobertura por suas próprias vestes, mormente quando tais tatuagens não inviabiliza, impede ou dificulta o exercício de sua função. Remessa conhecida e desprovida.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 247597-50.2010.8.09.0051, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/08/2011, DJe 902 de 14/09/2011)

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE CADETE E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. USO DE TATUAGEM. VEDAÇÃO EDITALÍCIA. INAPTIDÃO E ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se afigura razoável a eliminação de candidato com bom desempenho durante o concurso, por possuir tatuagem, sobretudo, se esta não comprometer o regular exercício das funções e não se mostrar atentatória a ordem pública e os bons costumes, sendo passível de correção, tendo inclusive a impetrante iniciado o processo de retirada da tatuagem. E, a par de tais considerações, tal

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hipótese ensejaria distinção injustificável e, sobretudo, discriminação e por isso se afigura cabível o writ, para garantir que a impetrante continue nas demais fases do certame. SEGURANÇA CONDEDIDA.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 231569-63.2010.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 27/01/2011, DJe 766 de 23/02/2011)

“Ementa. Mandado de Segurança. Concurso para carreira militar. Exclusão de candidato que ostenta tatuagem. Ilegalidade. Homologação. Perda de objeto. Inocorrência. 1. Repercutindo entendimento do STF, tem-se que as limitações constantes de edital de concurso devem respeitar o princípio da legalidade. Entendimento que se aplica às exclusões de candidatos portadores de tatuagem. 2. Em casos como o presente, a homologação do concurso não resulta na perda do objeto do writ. Precedentes do STJ. Segurança concedida para garantir participação em etapa seguinte do certame.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 240044-08.2010.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/09/2010, DJe 679 de 13/10/2010).

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Diante desse contexto, por não ser a tatuagem considerada doença, afigura-se ilegal a exclusão do candidato do certame para o qual fora aprovado em virtude de possuir tatuagem no corpo, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

o teor do exposto, CONHEÇO da remessa necessária e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em seus exatos termos.

É o meu voto.

Goiânia, 29 de novembro de 2012.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N º 245526-75.2010.8.09.0051 (201092455264)

Comarca de Goiânia

Autor: Jefferson Fortunato dos Santos

Réu: Estado de Goiás

Relator: Des . Kisleu Dias Maciel Filho

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. Na hipótese, afigura-se desarrazoada a exclusão do impetrante do certame, visto que apesar de ser possuidor de tatuagem, esta pode ser inteiramente coberta por trajes civis ou quando utilizados uniformes da Corporação Militar, não afetando a respeitabilidade que o policial militar deve ter perante a sociedade, não podendo servir como motivo para a inaptidão e reprovação do candidato no exame de saúde, visto que não inviabiliza, dificulta ou impede o exercício da função de policial militar. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de

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Duplo Grau de Jurisdição nº 245526-75.2010.8.09.0051 (201092455264) da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a remessa, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Rodrigues Ribeiro.

VOTARAM, além do relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Desembargador Gilberto Marques Filho.

PRESIDIU a sessão o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Orlandina Brito Pereira.

Custas de lei.

Goiânia, 29 de novembro de 2012.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

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