Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: XXXXX-75.2010.8.09.0051 GOIANIA

Na hipótese, afigura-se desarrazoada a exclusão do impetrante do certame, visto que apesar de ser possuidor de tatuagem, esta pode ser inteiramente coberta por trajes civis ou quando utilizados uniformes da Corporação Militar, não afetando a respeitabilidade que o policial militar deve ter perante a sociedade, não podendo servir como motivo para a inaptidão e reprovação do candidato no exame de saúde, visto que não inviabiliza, dificulta ou impede o exercício da função de policial militar. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a remessa, nos termos do voto do Relator.