jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO : 0245526-75.2010.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0245526-75.2010.8.09.0051 GOIANIA
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
AUTOR: JEFFERSON FORTUNATO DOS SANTOS, REU: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1205 de 14/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02455267520108090051_973d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM.

Na hipótese, afigura-se desarrazoada a exclusão do impetrante do certame, visto que apesar de ser possuidor de tatuagem, esta pode ser inteiramente coberta por trajes civis ou quando utilizados uniformes da Corporação Militar, não afetando a respeitabilidade que o policial militar deve ter perante a sociedade, não podendo servir como motivo para a inaptidão e reprovação do candidato no exame de saúde, visto que não inviabiliza, dificulta ou impede o exercício da função de policial militar. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a remessa, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937476196/duplo-grau-de-jurisdicao-2455267520108090051-goiania