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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: XXXXX-75.2010.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02455267520108090051_973d9.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM.

Na hipótese, afigura-se desarrazoada a exclusão do impetrante do certame, visto que apesar de ser possuidor de tatuagem, esta pode ser inteiramente coberta por trajes civis ou quando utilizados uniformes da Corporação Militar, não afetando a respeitabilidade que o policial militar deve ter perante a sociedade, não podendo servir como motivo para a inaptidão e reprovação do candidato no exame de saúde, visto que não inviabiliza, dificulta ou impede o exercício da função de policial militar. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a remessa, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937476196/duplo-grau-de-jurisdicao-2455267520108090051-goiania