AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INO-CORRÊNCIA. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 198, INC. I, CC. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0580507-28.2008.8.09.0051 GOIANIA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INO-CORRÊNCIA. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 198, INC. I, CC. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.

1. Não corre a prescrição contra absolutamente incapazes. Inteligência do art. 198, inc. II, do CC;

2. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, seus efeitos ao tempo da configuração da debilidade do interditado;

3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Regimental que não traz em suas razões novo argumento que justifique a modificação da decisão Agravada. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, para manter a decisão, nos termos do voto do Relator.