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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0345514-57.2012.8.09.0000 CIDADE OCIDENTAL

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0345514-57.2012.8.09.0000 CIDADE OCIDENTAL
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: VALDEVINO SANTOS CORREA, PACIENTE: RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTRO
Publicação
DJ 1201 de 10/12/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03455145720128090000_dccde.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.

1- Não é ausente de fundamentação a decisão que mantém a custódia antecipada, oriunda de prisão em flagrante delito convertida em preventiva, se efetuada nos limites da lei e o julgador de origem, ao proferir a manifestação, baseado em circunstância fática, indica a presença de condição autorizativa para a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312, do Código de Processo Penal.
2- Os predicados pessoais dos pacientes, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida.
3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas.
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