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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-56.2011.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Partes

IMPETRANTE: DIOGO LUIS COSTA MIETO E OUTRO, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_MS_04158095620118090000_fb969.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.

I - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados em concurso público, como litisconsortes, uma vez que não há comunhão de interesses entre eles e os impetrantes, pois não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas, apenas, mera expectativa de direito.
II - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a aprovação em concurso público para integrar o cadastro de reserva gera ao aprovado, apenas, expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito líquido e certo, apto a ser garantido na via mandamental, somente quando restar comprovado que o cargo foi preenchido sem observância da ordem de classificação do concurso; que a Administração abriu novo concurso para preenchimento do cargo, existindo ainda candidatos aprovados no certame anterior sem que tivesse expirado o seu prazo de validade; ou, ainda, que foram contratados servidores temporários ou comissionados para ocuparem o cargo vago, em número compatível com a classificação dos impetrantes na ordem de classificação no concurso, pois não podem ser desconsiderados aqueles aprovados com média melhor do que a dos impetrantes.
III - Por conseguinte, não demonstrado nos autos nenhuma das hipóteses enumeradas, configuradoras de violação a direito líquido e certo dos impetrantes, a denegação da segurança se impõe.

Acórdão

ACORDAM os (as) Desembargadores (as) integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937465734/mandado-de-seguranca-ms-4158095620118090000-goiania

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