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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0155092-28.2012.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0155092-28.2012.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1207 de 18/12/2012
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_01550922820128090000_dd008.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT.

1 - Impõe-se reconhecer a decadência de impetração, se o mandado de segurança é impetrado após esgotado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, cuja contagem se inicia a partir da ciência do ato que se diz ter violado direito líquido e certo, ressalvadas as vias ordinárias.
2. Extinção do processo, com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, IV, do CPC. SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937465694/mandado-de-seguranca-ms-1550922820128090000-goiania