jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0271131-11.2012.8.09.0000 PIRACANJUBA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0271131-11.2012.8.09.0000 PIRACANJUBA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: WALTER MORAIS DE SOUZA, PACIENTE: MISAEL VALENTE LIMA
Publicação
DJ 1196 de 03/12/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02711311120128090000_7258c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Constatado que o paciente reiterou na prática delitiva enquanto respondia a instrução criminal em liberdade, não constitui ato arbitrário a negativa do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, bem como em razão do regime de pena fixado ser o fechado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Acórdão

Acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da impetração e denegá-la, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937443678/habeas-corpus-2711311120128090000-piracanjuba