Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0271131-11.2012.8.09.0000 PIRACANJUBA

Constatado que o paciente reiterou na prática delitiva enquanto respondia a instrução criminal em liberdade, não constitui ato arbitrário a negativa do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, bem como em razão do regime de pena fixado ser o fechado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da impetração e denegá-la, nos termos do voto da relatora.