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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0353994-24.2012.8.09.0000 CRIXAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0353994-24.2012.8.09.0000 CRIXAS
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: VILSON MATIAS, PACIENTE: CARLOS EDUARDO RABELO
Publicação
DJ 1198 de 05/12/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03539942420128090000_6d6ac.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRISÃO.

1) O Habeas Corpus é ordem que não aceita dilação probatória, onde a inicial já deve ser instruída com os documentos necessários a comprovar a coação ilegal.
2) O excesso de prazo alegado na formação da culpa, esbarra na falta de prova da data da prisão do paciente e que este esteja encarcerado em decorrência do ato proferido pela autoridade coatora.
3) Ordem não conhecida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, na conformidade da ata do julgamento e acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade, em não conhecer do pedido por deficientemente instruído, nos termos do voto da relatora proferido na assentada do julgamento. Sem custas.
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