Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0070256-71.2010.8.09.0072 INHUMAS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUS­CA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUS­CA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/69. NOTIFI­CAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO de Títulos e Documentos de outra Comarca. VALIDADE. Segundo a mais re­cente orientação do STJ, a notificação extraju­dicial do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Co­marca que não aquela do domicílio do devedor. Assim, se a notificação foi feita por cartório competente, e remetida ao endereço do deve­dor informado no contrato de financia­mento, foi este validamente constituído em mora, nos ter­mos do Dec.-Lei 911/69. Apela­ção provida. Sentença cassada.

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câ­mara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.