jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0070256-71.2010.8.09.0072 INHUMAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, APELADO: WAGNER SOARES DE SOUZA
Publicação
DJ 1173 de 26/10/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_702567120108090072_6bc53.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUS­CA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUS­CA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUS­CA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUS­CA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/69. NOTIFI­CAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO de Títulos e Documentos de outra Comarca. VALIDADE. Segundo a mais re­cente orientação do STJ, a notificação extraju­dicial do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Co­marca que não aquela do domicílio do devedor. Assim, se a notificação foi feita por cartório competente, e remetida ao endereço do deve­dor informado no contrato de financia­mento, foi este validamente constituído em mora, nos ter­mos do Dec.-Lei 911/69. Apela­ção provida. Sentença cassada.

Acórdão

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câ­mara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937312796/apelacao-civel-ac-702567120108090072-inhumas