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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0266611-42.2009.8.09.0152 URUACU

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE URUACU, APELADO: LIGIA KAREN BORGES
Publicação
DJ 805 de 26/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02666114220098090152_9f38b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

1. A estabilidade provisória decorrente da maternidade é estendida às servidoras públicas comissionadas, nos termos do § 3º do art. 39 da CF e do art. 10, inciso II, b, do ADCT. Precedentes.
2. Restando arbitrária a exoneração de servidora gestante, surge a obrigação do Ente Público respectivo de pagar-lhe os vencimentos do período. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Acórdão

Acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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