Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0266611-42.2009.8.09.0152 URUACU

1. A estabilidade provisória decorrente da maternidade é estendida às servidoras públicas comissionadas, nos termos do § 3º do art. 39 da CF e do art. 10, inciso II, b, do ADCT. Precedentes.

2. Restando arbitrária a exoneração de servidora gestante, surge a obrigação do Ente Público respectivo de pagar-lhe os vencimentos do período. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.