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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0390703-83.2005.8.09.0168 AGUAS LINDAS DE GOIAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0390703-83.2005.8.09.0168 AGUAS LINDAS DE GOIAS
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS, APELADO: MARIA APARECIDA DE MEDEIROS GONCALVES
Publicação
DJ 800 de 14/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
DES. CAMARGO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03907038320058090168_d7c7b.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

4.VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. LEI 9.494/97. 1. Falece interesse recursal ao jurisdicionado para se insurgir em face de capítulo da sentença proferido em consonância com o pedido contido no recurso por ele interposto. 2. Refuta-se a preliminar de inépcia da inicial quando esta expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos, possibilitando ao réu exercer sua ampla defesa através da contestação e do próprio recurso de apelação. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da Prefeitura se o Município correspondente comparece, tempestivamente nos autos levantando a matéria de defesa que entende oportuna. 3. Não arguida na contestação tema referente a possível fato impeditivo do direito do autor é defeso o levantamento da tese em fase recursal, pela ocorrência de preclusão. Além disso, é vedado à parte Recorrente inovar, em sede recursal, as razões de improcedência do pedido inaugural sob pena de violação do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. 4. Verificando que trata-se de condenação de Fazenda Pública Municipal de verbas remuneratórias devidas à servidor público (municipal) os juros de mora não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano, incidentes da citação, ex vi da Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
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