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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 0191280-42.2004.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
AUTOR: SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, REU: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 815 de 10/05/2011
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
DES. CARLOS ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01912804220048090051_d0fb4.pdf
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Ementa

REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUTARQUIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1 - Prescreve em 05 (cinco) anos o direito de propor ação em face da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, inclusive contra as autarquias.
2 - De acordo com o Decreto 20.910/1932, o requerimento formulado administrativamente é causa de suspensão da prescrição (e não de interrupção). REMESSA OBRIGATÓRIA E 1ª APELAÇÃO PROVIDAS. 2ª APELAÇÃO PREJUDICADA.

Acórdão

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em dar provimento a remessa e ao 1º apelo e julgar prejudicado o 2º, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937224688/duplo-grau-de-jurisdicao-1912804220048090051-goiania