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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0150446-09.2011.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0150446-09.2011.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: PAULO CURADO BERQUO, PACIENTE: PAULO CURADO BERQUO
Publicação
DJ 820 de 17/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01504460920118090000_78152.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DINHEIRO À AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO NO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA MANDAMENTAL DO WRIT. INDEFERIMENTO LIMINAR.

1 - Mostra-se totalmente inviável o conhecimento, por este Tribunal de Justiça, de matéria concernente à restituição de dinheiro, em Habeas Corpus, já que não é relativa à liberdade do paciente, à inteligência dos arts. , LXIII, da CF e 647 do CPP.
2. Petição indeferida liminarmente com fundamento nos artigos 175, XII, e 235, I, do RITJGO.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido o parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça, em indeferir liminarmente a petição, nos termos do voto do Relator, proferido na Assentada de Julgamento. Sem custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937223328/habeas-corpus-1504460920118090000-goiania